Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°9.248A/2005 que aprova loteamento urbano denominado Bairro Chico Junqueira e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.569, de 14 de setembro de 2005Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 100.000 m² (cem mil metros quadrados), para fins de interesses sociais.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.575, de 22 de novembro de 2005Autoriza doação de lotes de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a doar à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, uma gleba de terras, com a área de 08.45.53 ha., sem benfeitoria, constante do Registro R-2-M-17.923, localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro urbano deste Município, já fracionada em lotes.