Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.737, de 28 de novembro de 2019Nomeia Membros para compor a JARI Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.421, de 16 de setembro de 2026Nomeia membros para compor a JARI (Junta Administrativa de recursos de Infrações) no Município de Quirinópolis e dá outras providências.