Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
DECRETO (Executivo) nº 12.737, de 28 de novembro de 2019
Nomeia Membros para compor a JARI Municipal e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2019
- Número
- 12737
- Publicação
- 3 de dezembro de 2019 · www.diariomunicipal.com.br/fgm
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.573, de 22 de novembro de 2005Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e contém outras providências.