Dispõe alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e contém outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito do município de quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são conferidas de
acordo com o inciso vi
do art. 85
da lei nº 1.717
de 05 de abril de 1990
lei orgânica do município de quirinópolis e
com fundamento no art. 3º
da lei complementar municipal nº 036/2013
considerando o descrito no art. 3º da lei complementar nº 036
de 05 de dezembro de 2013
a qual dispõe sobre as alterações no plano de
custeio do regime próprio de previdência social do município e contém outras providências
permitindo o chefe do poder executivo realizar as
alterações no plano de custeio do rpps dos anos seguintes
com base em avaliação atuarial
via decreto.
considerando o cumprimento da legislação acima mencionada
homologa o resultado da avaliação atuarial de 2022.
d e c r e t a:
art. 1º - a contribuição previdenciária dos poderes executivo e legislativo
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores efetivos ativos
será de:
§1º. 16
00% (dezesseis por cento)
referente ao custo normal já incluso a taxa de administração do quiprev.
§2º. 45
00% (quarenta e cinco por cento)
referente ao custo suplementar no ano de 2022
sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser
modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
ano custo normal + tx administrativa custo suplementar alíquota patronal total
2022 16
00% 45
00% 61
00%
2023 16
00% 50
00% 66
00%
2024 16
00% 65
42% 81
42%
2025 a 2055 16
00% 69
48% 85
48%
art. 2º - a cobrança da contribuição previdenciária prevista neste decreto deverá ser exigida no primeiro dia do mês de sua publicação.
parágrafo único. até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo
permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
art. 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 27 dias do mês de maio de 2022.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de adm. e planejamento
código identificador:0fa84605