Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Quirinópolis, nos Termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição da República e dá Outras Providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Legislativo - PL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.948, de 16 de março de 2012Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e Secretários do Município, para a próxima Legislatura, de acordo com Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 25/00 e dá outras providências”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.366, de 15 de dezembro de 2020"Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do Art. da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e contém outras providencias".