Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Concede revisão geral na forma do inciso X, Art. 37, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei Municipal 3.366/20 ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências“.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autores: FERNANDO NOVAIS, WELINGTON FAUSTINO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020Dispõe sobre a reestruturação e reajuste remuneratório do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.366, de 15 de dezembro de 2020"Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do Art. da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e contém outras providencias".
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.397, de 13 de julho de 2021Apresenta reestruturação e cria cargos e tabela de comissionados ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis, Lei nº 3.349 de 18 de Fevereiro de 2020, e contém outras providências