Dispõe alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e contém outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da
lei orgânica do município de quirinópolis
bem como
com o art. 3º
da lei complementar municipal nº 036/2013.
considerando a previsão na lei complementar municipal nº
036/2013
a qual dispõe sobre alterações no plano de custeio do
regime próprio de previdência social do município
que
em seu art.
3º dita a possibilidade ao chefe do poder executivo
por decreto
“realizar as alterações necessárias no plano de custeio do rpps
com
base em avaliação atuarial”.
d e c r e t a:
art. 1º - a contribuição previdenciária dos poderes executivo e
legislativo
incidente sobre a totalidade de remuneração de
contribuição dos servidores efetivos ativos
será de:
§1º. 16
00% (dezesseis por cento) referentes ao custo normal já
incluso a taxa de administração do quiprev.
§2º. 43
00% (quarenta e três por cento) referentes ao custo
suplementar no ano de 2021
sendo que
nos anos seguintes deverá
automaticamente
ser modificado conforme o plano de custeio
apresentado na tabela abaixo:
ano custo normal + taxa
administrativa
custo
suplementar
alíquota
patronal total
2021 16
00% 43
00% 59
00%
2022 16
00% 45
00% 61
00%
2023 16
00% 50
00% 66
00%
2024 a 2055 16
00% 65
42% 81
42%
art. 2º - a cobrança da contribuição previdenciária prevista neste
decreto deverá ser exigida no primeiro dia do mês de sua publicação.
parágrafo único. até o início da cobrança da contribuição
previdenciária de que trata este artigo
permanecem inalteradas as
alíquotas vigentes.
art. 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 09 dias do
mês de dezembro de 2021.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
valmir andrade
secretário da administração e planejamento