Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quirinópolis-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 13 de outubro de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis e dá outras providências.