Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Dá nova redação ao paragrafo segundo ao art. 27 da Lei Complementar nº 019/2008 e contém outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2020
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 15 de maio de 2008Revoga a Lei nº 1.811, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 08 de dezembro de 2008Altera dispositivo da Lei complementar nº 019/2008 e contém outras providências. (Parcelamento do Solo)