Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Cria nova tabela de preços para cobrança do ITBI e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.392, de 24 de junho de 2021'Cria o Programa de incentivo a instalação de novos empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego e contém outras providencias".
Revogada(o) integralmente pela(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.092, de 10 de maio de 2023“Dispõe sobre as normas aplicáveis e procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do ITBI e da avaliação da base de cálculo e dá outras providências.”