Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio municipal dos imóveis localizados no Polo Empresarial Sucroenergético doados a pessoa físicas e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.222, de 10 de fevereiro de 2017Dispõe sobre doação de lotes no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI e Parque Empresarial e contém outras providências.