Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI COMPLEMENTAR nº 51, de 17 de setembro de 2018
Altera os incisos X e XI do art. 29 da Lei Complementar n°. 019/2008 ( parcelamento do solo urbano) e contém outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2018
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 15 de maio de 2008Revoga a Lei nº 1.811, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis e dá outras providências.