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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI COMPLEMENTAR nº 51, de 17 de setembro de 2018

Altera os incisos X e XI do art. 29 da Lei Complementar n°. 019/2008 ( parcelamento do solo urbano) e contém outras providências.

Data
17 de setembro de 2018
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.