Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Regulamenta a Lei Municipal nº 3231/2017, que dispõem sobre o plantões das farmácias e drogarias e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 15 de maio de 2008Altera a Lei nº 1.813, de 20 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Postura e Meio Ambiente do Município de Quirinópolis, e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.231, de 10 de abril de 2017Institui o plantão obrigatório das farmácias e drogarias e contém outras providências.