Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 23 de março de 2011
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 019/2008 e contem outras providencias. (Parcelamento do Solo Urbano)
- Data
- 23 de março de 2011
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 15 de maio de 2008Revoga a Lei nº 1.811, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis e dá outras providências.