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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.303, de 29 de novembro de 1999

Altera a redação do artigo 95 e de seu parágrafo único e o inciso III, do artigo 98, ambos da Lei nº 1.812, de 20 de setembro de 1991, (dispõe sobre o Código de Obras do Município) e contém outras providências.

Data
29 de novembro de 1999
Número
2303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.