Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.191, de 16 de junho de 1997
Regulamenta o Art. 12, da Lei 1.797, de 20/06/91, acrescentada pela Lei nº 1.964, de 09/11/93, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e contém outras providências. PROCOM.
- Data
- 16 de junho de 1997
- Número
- 2191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.797, de 20 de junho de 1991Institui a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e dá outras providências. PROCOM.