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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Complementar nº 5, de 30 de setembro de 2010

"Altera o artigo 89 da Lei complementar n.° 003/2009 — Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Pontalina, e dá outras providências."

Data
30 de setembro de 2010
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
15 de dezembro de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.