Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Complementar nº 13, de 06 de março de 2017
"Cria o Órgão de assessoramento da Procuradoria da Fazenda Municipal, cria cargo comissionado de Procurador da Fazenda, altera a Lei Municipal n° 1.239/09 e dá outras providencias. "
- Data
- 6 de março de 2017
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 17 de abril de 2009
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.239, de 17 de abril de 2009"Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providencias."