Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Complementar nº 15, de 02 de outubro de 2017
"Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei Complementar n°. 009 de 31 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal".
- Data
- 2 de outubro de 2017
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 23 de setembro de 2014
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 23 de setembro de 2014“Institui o Novo Código Tributário do Município de Pontalina e dá outras providências”.