"Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei Complementar n°. 009 de 31 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal".
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 09/2014
de 31 de dezembro de 2014.
"institui o novo código tributário do município de pontalina e dá outras providências".
o prefeito do município de pontalina
estado de goiás
no uso de suas atribuições constitucionais e legais
observando os princípios e as normas da constituição federal de 1988
a lei orgânica do município
as normas gerais de direito tributário veiculadas pela lei nº 5.172
de 25 de outubro de 1966 - código tributário nacional
lei complementar nº 116
de 31 de julho de 2003 - normas gerais do issqn
lei nº 10.257
de 10 de julho de 2001 - estatuto da cidade
e demais leis tributárias
bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
livro primeiro
título i
normas gerais de direito tributário
capítulo i disposições preliminares
art. 1º institui o novo código tributário do município de pontalina e estabelece normas gerais de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.
art. 2º aplicam-se
às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes
as normas gerais do sistema tributário
obedecidos os mandamentos oriundos da constituição federal
do código tributário nacional
das demais leis complementares
das resoluções do senado federal e da legislação estadual
bem como a lei orgânica
municipal
nos limites de sua respectiva competência
e de legislação complementar posterior que as modifiquem.
capítulo ii legislação tributária seção i
disposições gerais
art. 3º a expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis
decretos
instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem
no todo ou em parte
sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.
art. 4º somente a lei
no sentido material e formal
pode estabelecer:
i - a instituição de tributos ou a sua extinção
ii - a majoração de tributos ou a sua redução
iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo
iv - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo
v - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos
ou para outras infrações nela definidas
vi - as hipóteses de suspensão
extinção e exclusão de créditos tributários
ou dispensa ou redução de penalidades.
parágrafo único. são normas complementares das leis e dos decretos:
i - os atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas
ii - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas
iii - a solução dada à consulta
obedecida às disposições legais
iv - os convênios que o município celebre com a união
o estado
o distrito federal e outros municípios.
art. 5º não constitui majoração de tributo
para os efeitos do inciso ii do artigo anterior
a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.
parágrafo único. a atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto baixado pelo chefe do poder executivo.
art. 6º o chefe do poder executivo regulamentará
por decreto
e o secretário de fazenda e planejamento
por ato normativo
as leis que versem sobre matéria tributária de competência do município
observando:
i - as normas constitucionais vigentes
ii - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo código tributário nacional
lei nº 5.172
de 25 de outubro de 1966 e legislação complementar federal posterior
iii - as disposições desta lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária.
§ 1º o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos
não podendo
em especial:
i - dispor sobre matéria não tratada em lei
ii - acrescentar ou ampliar disposições legais
iii - suprimir ou limitar as disposições legais
iv - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
§ 2º a superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por ato normativo
suspenderá a eficácia desta.
art. 7º a instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena
previstos
respectivamente
nas alíneas b e c do inciso iii do art. 150 da constituição federal de 1988.
parágrafo único. estão adstritas à observância do caput deste artigo as leis que reduzem ou extinguem isenções e outros benefícios fiscais.
seção ii
das imunidades tributárias
art. 8º é vedado ao município:
i - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens
por meio de tributos intermunicipais
ii - cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público
iii - instituir impostos sobre:
a) patrimônio
renda ou serviços da união
dos estados
distrito federal e de outros municípios
b) templos de qualquer culto
c) patrimônio
renda ou serviços dos partidos políticos
inclusive suas fundações
das entidades sindicais dos trabalhadores
e das instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos
d) livros
jornais
periódicos
bem como o papel destinado à sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º a imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta
as autarquias
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público
as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
§ 2º não fazem jus à imunidade de que trata o § 1º deste artigo as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e que se remunerem junto aos usuários com a cobrança de preço ou tarifa
bem como os concessionários
permissionários e autorizados de serviços públicos.
§ 3º a imunidade dos templos de qualquer culto alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora
sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos:
i - tratar-se de uma organização religiosa
nos termos da lei civil
ii - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas
a qualquer título
e
iii - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 4º a imunidade dos partidos políticos e suas fundações
das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social está subordinada à comprovação dos seguintes requisitos:
i - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
a qualquer título
ii - aplicarem integralmente
no país
os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais
iii - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º as imunidades previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo compreendem apenas o patrimônio
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
§ 6º a regra do parágrafo anterior abarca os alugueis de imóveis e demais rendimentos que as entidades recebam no desempenho de atividades não ligadas aos seus objetivos institucionais
desde que comprovadamente revertidos para seus fins institucionais.
§ 7º para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social
exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários
independentemente de contraprestação.
§ 8º a imunidade prevista no inciso iii
"d"
do caput deste artigo
é objetiva e de extensão mínima
não alcançando a impressão e a distribuição dos livros
jornais e periódicos
exceto o próprio papel destinado à impressão e os filmes fotográficos.
seção iii
aplicação e vigência da legislação tributária
art. 9º a lei tributária municipal tem aplicação em todo território do município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário
salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.
art. 10 salvo disposições em contrário
entram em vigor:
i - em 1º de janeiro do exercício seguinte
desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada as disposições legais que institui ou aumentou tributo
bem como
modifica a incidência de tributo já instituídos
ii - os atos a que se refere o inciso i do parágrafo único do art.4º
na data de sua publicação
iii - as decisões a que se refere o inciso ii do parágrafo único do art. 4º
quanto aos seus efeitos normativos
30 (trinta) dias após a data de suas notificações
iv - a solução dada à consulta a que se refere o inciso iii do parágrafo único do art.
4º
na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente
v - os convênios a que se refere o inciso iv do parágrafo único do art. 4º
na data neles prevista.
capítulo iii administração tributária seção i
disposições gerais
art. 11 todas as funções referentes ao cadastramento
lançamento
cobrança e fiscalização dos tributos municipais
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município
bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes
serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados ao departamento tributário da secretaria da fazenda e planejamento
segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do município e dos respectivos regimentos internos.
art. 12 aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de "fisco"
ou "fazenda pública municipal".
art. 13 os órgãos e servidores incumbidos do lançamento
cobrança e fiscalização dos tributos
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades
darão orientação e assistência técnicas aos contribuintes e responsáveis
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
parágrafo único. as orientações e assistências técnicas mencionadas no caput poderão ser oferecidas e prestadas inclusive em ambiente virtual
conforme disposto em decreto ou ato normativo.
seção ii
dos direitos e garantias do contribuinte
subseção i
disposições gerais
art. 14 os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente título serão reconhecidos pela administração fazendária municipal
sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário
da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela constituição federal.
parágrafo único. para os fins previstos neste capítulo
a terminologia "contribuinte" abrange todos os sujeitos passivos tributários
inclusive os terceiros eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.
art. 15 a fazenda pública municipal obedecerá
dentre outros
aos princípios da justiça
da legalidade
da finalidade
da motivação
da razoabilidade
da proporcionalidade
da moralidade
da ampla defesa
do contraditório
da segurança jurídica
do interesse público e da eficiência.
art. 16 no desempenho de suas atribuições
a administração tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes
assim no procedimento e no processo administrativo
como no processo judicial.
subseção ii
dos direitos do contribuinte
art. 17 são direitos do contribuinte:
i - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
ii - ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a condição de interessado
deles ter vista
obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
iii - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente
iv - receber comprovante pormenorizado dos documentos
livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos
v - ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo
inclusive multas
com a orientação de como proceder
bem assim
das hipóteses de redução do respectivo montante
vi - ter preservado
perante a administração fazendária municipal
o sigilo de seus negócios
documentos e operações
vii - não ter recusado
em razão da existência de débitos tributários pendentes
autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades
viii - ser posto no mesmo plano da administração fazendária municipal
no que se refere a pagamentos
reembolsos e atualização monetária.
seção iii
dos deveres da administração fazendária municipal
art. 18 excetuado o requisito da tempestividade
é vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa
principalmente a exigência de depósito recursal para a tramitação do contencioso tributário.
art. 19 é igualmente vedado:
i - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas
sem previsão legal
ii - instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários
não previstos na legislação tributária
ou criá-los fora do âmbito de sua competência.
art. 20 os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres
ônus
sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
art. 21 o termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objeto
vinculando a administração fazendária municipal.
art. 22 sob pena de nulidade
os atos administrativos da administração fazendária municipal deverão ser motivados
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
especialmente quando:
i - neguem
limitem ou afetem direitos ou interesses
ii - imponham ou agravem deveres
encargos ou sanções
iii - decidam recursos administrativo-tributários
iv - decorram de reexame de ofício
v - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres
laudos
propostas e relatórios oficiais
vi - importem anulação
suspensão
extinção ou exclusão de ato administrativo - tributário.
§ 1º a motivação há de ser explícita
clara e congruente
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres
informações
decisões ou propostas que
neste caso
serão parte integrante do ato.
§ 2º na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões
desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
art. 23 serão examinadas e julgadas pela administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso
inclusive as de índole constitucional.
capítulo iv obrigações tributárias seção i
disposições gerais
art. 24 a obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º a obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador
que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º a obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária
que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento
da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º a obrigação acessória
pelo simples fato de sua inobservância
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
art. 25 quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária
far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias
findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta lei.
seção ii
fato gerador
art. 26 fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.
art. 27 fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
art. 28 salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
i - tratando-se de situação de fato
desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios
ii - tratando-se de situação jurídica
desde o momento em que esteja definitivamente constituída
nos termos do direito aplicável.
seção iii
sujeito ativo
art. 29 na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária
o município de pontalina é a pessoa de direito público titular da competência para lançar
cobrar e fiscalizar os tributos previstos na constituição federal de 1988 e criados por lei municipal específica.
§ 1º a competência tributária é indelegável
enquanto que a capacidade tributária ativa
representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos
ou de executar leis
serviços
atos e decisões administrativas em matéria tributária
pode ser conferida a outra pessoa de direito publico.
§ 2º permite-se também o cometimento para pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos
no exato sentido de efetuar a cobrança e a arrecadação administrativa ou judicial do crédito
ou simplesmente recebê-lo para posterior transferência ao fisco.
seção iv
sujeito passivo
subseção i
disposições gerais
art. 30 sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
art. 31 o sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
i - contribuinte
quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
ii - responsável
quando sem revestir a condição de contribuinte
sua obrigação decorra de disposição expressa nesta lei
iii - substituto
quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação
a lei o atribui de modo expresso
a responsabilidade pelo crédito tributário.
art. 32 sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do município
que não configurem obrigação principal.
art. 33 salvo os casos expressamente previstos em lei complementar
as
convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à fazenda municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
subseção ii
capacidade tributária
art. 34 a capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei
dando lugar à referida obrigação.
art. 35 a capacidade tributária passiva independe:
i - da capacidade civil das pessoas naturais
ii - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis
comerciais ou profissionais
ou da administração direta de seus bens ou negócios
iii - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
subseção iii
da solidariedade
art. 36 são solidariamente obrigadas:
i - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
ii - as pessoas expressamente designadas em lei.
ordem.
art. 37 a solidariedade referida no artigo anterior não comporta benefício de
parágrafo único. entende-se por interesse comum
para fins do disposto no inciso i do artigo 36
a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.
art. 38 salvo os casos expressamente previstos em lei
a solidariedade produz os seguintes efeitos:
i - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais
ii - a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados
salvo se outorgada pessoalmente a um deles
subsistindo
nesse caso
a solidariedade aos demais pelo saldo
iii - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.
subseção iv
domicílio tributário
art. 39 sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal
ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário no município
assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade
responde por suas obrigações perante a fazenda municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
§ 1º na falta de eleição
pelo contribuinte ou responsável
do domicílio tributário
considerar-se-á como tal:
i - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais
a sede da empresa
ou
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação
o território do município
ii - quanto às pessoas naturais
a sua residência habitual
ou
sendo incerta ou desconhecida
o centro habitual de sua atividade
iii - quanto às pessoas jurídicas de direito público
qualquer de suas repartições no território do município.
§ 2º quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 3º a autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo
aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
art. 40 o domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços
guias
petições
termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar
que dirijam ou devam apresentar à fazenda pública municipal.
art. 41 uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta subseção
este se obriga a comunicar ao órgão fazendário
dentro de 30 (trinta) dias
contados a partir da data da ocorrência
as mudanças de locais.
parágrafo único. excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio o território do município.
seção v responsabilidade tributária subseção i
disposições gerais
art. 42 sem prejuízo do disposto neste código
a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
subseção ii
responsabilidade dos sucessores
art. 43 o disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos
e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos
desde que relativo à obrigação tributária gerada até a referida data.
art. 44 os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade
o domicílio útil ou a posse de bens imóveis
e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes
salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
parágrafo único. no caso de arrematação em hasta pública
a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
art. 45 são pessoalmente responsáveis:
i - o adquirente ou remitente
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
ii - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro
pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação
limitada esta responsabilidade no montante do quinhão
do legado ou da meação
iii - o espólio
pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da
sucessão.
art. 46 a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão
transformação ou incorporação de outra
é responsável pelos tributos devidos até a data do ato
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas
transformadas ou incorporadas.
parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoa jurídica de direito privado
quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente
ou seu espólio
sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
art. 47 a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra
por qualquer título
fundo de comércio ou estabelecimento comercial
industrial ou profissional
e continuar a respectiva exploração
sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual
responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento
devidos até a data do ato:
i - integralmente
se o alienante cessar a exploração do comércio
indústria ou atividade
ii - subsidiariamente
com o alienante
se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses a contar da data da alienação
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio
indústria ou profissão.
subseção iii
responsabilidade de terceiros
art. 48 nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte
respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
i - os pais
pelos tributos devidos por seus filhos menores
ii - os tutores ou curadores
pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados
iii - os administradores
de bens de terceiros
pelos tributos devidos por estes
iv - o inventariante
pelos tributos devidos pelo espólio
v - o administrador judicial e o comissário
pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário
vi - os tabeliães
escrivães e demais serventuários de ofício
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele
ou perante eles
em razão de seu ofício
vii - os sócios
no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
parágrafo único. o disposto neste artigo só se aplica
em matéria de penalidades
as de caráter moratório.
art. 49 são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei
contrato social ou estatutos:
i - as pessoas referidas no artigo anterior
ii - os mandatários
prepostos ou empregados
iii - os diretores
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
subseção iv
substituição tributária
art. 50 a autoridade fazendária competente poderá
através de termo de acordo de regime especial específico
estabelecer que o responsável por indústria
comércio ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal
quanto à obrigação do pagamento do tributo devido.
§ 1º a substituição tributária se dará quando houver um relacionamento comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário
de forma a evidenciar a possibilidade de sua efetivação
sem nenhum prejuízo para ambas às partes.
§ 2º após a vigência do ato normativo a substituição tributária passa a ser obrigatória.
subseção v
retenção na fonte
art. 51 a retenção na fonte do tributo devido à fazenda municipal torna-se obrigatória quando do pagamento da prestação de serviços a contribuintes não inscritos no cadastro de atividades econômicas do município ou aqueles que embora
inscritos emitirem
ou não
a nota fiscal de serviços.
parágrafo único. a obrigatoriedade por este artigo abrange a todas as categorias econômicas
sejam de vinculação ao direito privado ou público.
subseção vi
responsabilidade por infrações
art. 52 salvo disposição de lei em contrário
a responsabilidade por infrações da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade
natureza e extensão dos efeitos do ato.
art. 53 a responsabilidade é pessoal ao agente:
i - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções
salvo quando praticadas no exercício regular de administração
mandato
função
cargo ou emprego
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito
ii - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
iii - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas nos artigos 48
49 e 50 contra aquelas por quem respondem
b) dos mandatários
prepostos ou empregados
contra seus mandantes
preponentes ou empregadores
c) dos diretores
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
contra estas.
art. 54 a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração
acompanhada
se for o caso
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa
quando o montante do tributo dependa de apuração.
parágrafo único. não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionados com a infração.
capítulo v crédito tributário seção i
disposições gerais
art. 55 o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
art. 56 as circunstâncias que modificam o crédito tributário
sua extensão
os seus efeitos
ou as garantias
ou os privilégios a ele atribuídos
ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
art. 57 o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída
nos casos previstos nesta lei
fora dos quais não podem ser dispensadas
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei
a sua efetivação ou as respectivas garantias.
seção ii
constituição do crédito tributário
subseção i
lançamento
art. 58 compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
i - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
ii - determinar a matéria tributável
iii - calcular o montante do tributo devido
iv - identificar o sujeito passivo
v - propor
sendo o caso
a aplicação da penalidade cabível.
parágrafo único. a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória
sob pena de responsabilidade funcional.
art. 59 o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º aplica-se ao lançamento a legislação que
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas
ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios
exceto
neste último caso
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º o disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo
desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
art. 60 o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
i - impugnação do sujeito passivo
ii - recurso de ofício
iii - iniciativa de ofício da autoridade administrativa
nos casos previstos no art. 63
inciso i desta lei.
art. 61 a modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada
em relação a um mesmo sujeito passivo
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
subseção ii
modalidades de lançamento
art. 62 o lançamento compreende as seguintes modalidades:
i - lançamento direto: quando sua iniciativa competir exclusivamente à fazenda municipal
sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiro que disponha desses dados
ii - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária
operando-se o lançamento pelo ato em que referida autoridade
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado
expressamente o homologue
iii - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco após a apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiro
quando um ou outro
na forma da legislação tributária
presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato
indispensável a sua efetivação.
§ 1º a omissão ou erro do lançamento
qualquer que seja a sua modalidade
não exime o contribuinte da sua obrigação tributária
nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º o pagamento antecipado pelo obrigado
nos termos do inciso ii deste artigo
extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.
§ 3º na hipótese do inciso ii deste artigo
não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação
praticados pelo sujeito passivo ou terceiros
visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 4º os atos a que se refere o parágrafo anterior serão
porém
considerados na apuração do saldo porventura devido e
sendo o caso
na imposição de penalidade
ou na sua graduação.
§ 5º é de 5 (cinco) anos
a contar da ocorrência do fato gerador
o prazo para a homologação expressa do pagamento a que se refere o inciso ii deste artigo
expirado esse prazo sem pronunciamento da fazenda municipal
considera-se tacitamente homologado aquele
salvo se comprovada a ocorrência de dolo
fraude ou simulação.
art. 63 as alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos
a saber:
i - lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração por quem de direito
na forma e nos prazos da legislação tributária
b) quando a pessoa legalmente obrigada
embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior
deixar de atender
no prazo e na formada legislação tributária
a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa
recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente
a juízo daquela autoridade
c) quando se comprovar falsidade
erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
quando se comprove omissão ou inexatidão
por parte da pessoa legalmente obrigada
nos casos de lançamento por homologação
d) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo
ou de terceiro legalmente obrigado
que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária
quando se comprove que o sujeito passivo
ou terceiro em beneficio daquele
agiu com dolo
fraude ou simulação
e) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior
f) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou
ou a omissão pela mesma autoridade
de
ato ou formalidade essencial
g) nos demais casos expressamente designados em lei.
ii - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco
em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução
iii - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato
houver necessidade de anulação do lançamento original
cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
art. 64 o lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:
i - notificação real
através da entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - "ar"
ii - notificação ficta
por meio de publicação do aviso no órgão oficial do município
quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior
iii - notificação eletrônica
quando o contribuinte for usuário do processo tributário eletrônico da fazenda municipal.
art. 65 a recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação
nem suspensão do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
art. 66 é facultado à fazenda municipal o arbitramento de bases tributárias
quando a base de cálculo do tributo não puder ser exatamente aferida.
§ 1º o arbitramento determinará
justificadamente
a base tributária presuntiva.
§ 2º o arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
seção iii
suspensão do crédito tributário
subseção i
modalidades de suspensão
art. 67 suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
i - a moratória
ii - o depósito judicial do seu montante integral
nos termos dos artigos 890 e seguintes do código de processo civil
iii - as reclamações e os recursos
nos termos definidos nos artigos 417 e 418 desta
lei
iv - a concessão de medida liminar em mandado de segurança
v - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada
em outras espécies de ação judicial
vi - o parcelamento
de acordo com as normas previstas nos artigos 72 ao 76 desta lei.
§ 1º o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso
ou dela consequente
exceto na hipótese de expressa determinação judicial.
§ 2º as hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios
restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo
com a aplicação de juros moratórios e correção monetária
para fins de prevenção da decadência.
§ 3º na hipótese do § 2º
não caberá multa sancionatória ou moratória
enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
subseção ii
da moratória
art. 68 constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º a moratória não aproveita os casos de dolo
fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
art. 69 a moratória somente poderá ser concedida:
i - em caráter geral
por lei
que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos
ii - em caráter individual
por despacho de autoridade administrativa
observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.
art. 70 a lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
i - na concessão em caráter geral
a lei especificará o prazo de duração do favor e
sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica
b) o numero de prestações e os seus vencimentos.
ii - na concessão em caráter individual
o despacho especificará as formas e as garantias para a concessão do favor.
art. 71 a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir
os requisitos para a concessão do favor
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
i - com imposição da penalidade cabível
nos casos de dolo
fraude ou simulação do beneficiado
ou de terceiro em benefício daquele
ii - sem imposição de penalidades
nos demais casos.
parágrafo único. no caso do inciso i deste artigo
o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
subseção iii
pagamento parcelado
art. 72 poderá ser concedido pela autoridade fazendária competente
o parcelamento de débitos fiscais de contribuintes de tributos municipais e penalidades inerentes
independentemente do procedimento fiscal.
art. 73 o parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte através de processo regular
o qual terá efeito de confissão de dívida
reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.
art. 74 o parcelamento poderá ser concedido em caso de tributos atrasados
a critério da autoridade fazendária
em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas.
§ 1º é vedada à concessão do parcelamento:
i - quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado
ii - quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente
iii - com parcelas mensais inferiores a 15 (quinze) ufim
iv - quando se tratar de débito já ajuizado.
§ 2º incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária
a multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão
bem como
juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas
§ 3º o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas
nas datas nelas previstas
importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em dívida ativa.
art. 75 a concessão do parcelamento na forma prevista no art. 72
obriga ao beneficiado
sob pena de suspensão do benefício
ao resgate tempestivo dos débitos fiscais subsequentes
decorrentes de outras operações tributáveis.
art. 76 indeferido o pedido de parcelamento
o contribuinte será intimado a recolher o saldo de seu débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação do despacho
sob pena de inscrição em dívida ativa.
subseção iv
da cessação do efeito suspensivo
art. 77 cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
i - pela extinção do crédito tributário
por qualquer das formas previstas no art. 78 desta lei
ii - pela exclusão do crédito tributário
por qualquer das formas previstas no art. 101 desta lei
iii - pela decisão administrativa desfavorável
no todo ou em parte
ao sujeito passivo
iv - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais
v - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.
seção iv
extinção do crédito tributário
subseção i
modalidades de extinção
art. 78 extinguem o crédito tributário:
i - o pagamento
ii - a compensação
iii - a transação
iv - a remissão
v - a prescrição e a decadência
vi - a conversão de depósito em renda
vii - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 62 e seus §§ 1º e 4º desta lei
viii - a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2º do art. 86 desta
lei
ix - a decisão administrativa irreformável
assim entendida a definitiva na órbita administrativa
que não mais possa ser objeto de ação anulatória
x - a decisão judicial passada em julgado.
parágrafo único. os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição
observado o disposto no artigo
59 e 63
i desta lei
ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da realização do novo lançamento.
subseção ii
pagamento
art. 79 a imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
art. 80 o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
i - quando parcial
das prestações em que se decomponha
ii - quando total
de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
art. 81 o pagamento deverá ser efetuado em estabelecimento de crédito devidamente credenciado pela autoridade municipal competente.
art. 82 as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária serão estabelecidos pelas legislações específicas de cada modalidade tributária
sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.
parágrafo único. quando não definida nesta lei complementar o tempo do pagamento
o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
art. 83 o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora
seja qual for o motivo determinante da falta
sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei complementar ou em sua regulamentação.
parágrafo único. o disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
art. 84 o pagamento é efetuado:
i - em moeda corrente ou cheque
ii - por transferência eletrônica entre contas bancárias.
§ 1º o crédito pago com cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º a autoridade fazendária regulamentará o pagamento por transferência eletrônica entre contas bancárias.
art. 85 existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo para o município
relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora
a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação
obedecidas as seguintes regras
na ordem abaixo enumeradas:
i - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria
e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária
ii - primeiramente as contribuições de melhoria
em seguida as taxas
e por fim
os impostos
iii - na ordem crescente dos prazos de prescrição
iv - na ordem decrescente dos montantes.
art. 86 a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo
nos casos:
i - de recusa de recebimento
ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade
ou ao cumprimento de obrigação acessória
ii - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal
iii - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público
de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º julgadas procedentes a consignação
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. julgada improcedente a consignação no todo ou em parte
cobra-se o crédito acrescido de juros de mora
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
subseção iii
da restituição e da compensação
art. 87 as quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas e/ou compensadas
no todo ou em parte
a requerimento do sujeito passivo e seja qual for à modalidade do pagamento
nos seguintes casos:
i - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido
ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido
ii - erro na identificação do sujeito passivo
na determinação da alíquota aplicável
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
iii - reforma
anulação
revogação ou rescisão de decisão condenatória.
art. 88 a restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição
na mesma proporção
dos juros de mora
penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
parágrafo único. o disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal
que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.
art. 89 poderá o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com eventuais débitos tributários que possua para com o fisco.
§ 1º sendo vincendo o crédito do sujeito passivo
o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração
pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º a compensação poderá ser realizada com créditos de terceiros e ainda que o crédito do interessado não advenha de indébito tributário.
art. 90 o direito de pleitear a restituição e/ou compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos
contados:
i - nas hipóteses dos incisos i e ii do art. 87
da data da extinção do crédito tributário ou do pagamento antecipado
no caso de lançamento por homologação
ii - na hipótese do inciso iii do art. 87
da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado
anulado ou rescindido a ação condenatória.
art. 91 a restituição/compensação será requerida à autoridade tributária competente para os julgamentos em primeira instância
devidamente instruída com os documentos que comprovam o crédito do contribuinte
seja ele decorrente de pagamento indevido de tributo
de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao município
ou de cessão efetuada por terceiro.
parágrafo único. a compensação poderá ser feita pelo próprio contribuinte sem prévia manifestação fiscal
devendo posteriormente ser levada ao conhecimento do fisco para a sua homologação.
art. 92 não homologada a compensação
a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar
no prazo de 30 (trinta) dias
contado da ciência do ato que não a homologou
o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
subseção iv
transação
art. 93 a autoridade competente para prover a transação é o chefe do poder
executivo municipal.
§ 1º é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
§ 2º o poder de transigir não importa o de firmar compromissos.
subseção v
remissão
art. 94 a autoridade fazendária poderá proceder à remissão total ou parcial do crédito tributário
por despacho fundamentado
atendendo:
i - a situação econômica do sujeito passivo
ii - o cancelamento de crédito tributário cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
iii - as considerações de equidade
em relação com as características pessoais ou materiais do caso
iv - as condições peculiares a determinado bairro ou setor do município.
§ 1º a remissão
de que trata este artigo
não atinge
sob qualquer hipótese ou aspecto
os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel no território do município.
§ 2º o despacho que conceder a remissão
não gera direito adquirido e será revogado
de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não cumpriu os requisitos para concessão do favor.
subseção vi da prescrição
art. 95 a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos
contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º a prescrição se interrompe:
i - pelo despacho do juiz que ordena a citação
ii - pelo protesto judicial
iii - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
iv - por qualquer ato inequívoco
ainda que extrajudicial
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
inclusive o pedido de compensação.
§ 2º opera-se a prescrição intercorrente se
da decisão judicial que ordenar o arquivamento da execução fiscal
tiver transcorrido o prazo quinquenal.
§ 3º o prazo prescricional é suspenso pela inscrição do débito na dívida ativa por até 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal correspondente
se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
subseção vii
da decadência
art. 96 o direito de a fazenda municipal constituir o crédito tributário extingue - se em 5 (cinco) anos
contados:
i - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
ii - da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado
por vício formal
o lançamento anteriormente efetuado.
parágrafo único. o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação
ao sujeito passivo
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento se esta ocorrer antes do início do prazo estipulado pelo inciso i deste artigo.
subseção viii
da conversão do depósito em renda
art. 97 extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial previsto no inciso ii do art. 67 desta lei.
subseção ix
da homologação do lançamento
art. 98 extingue o crédito tributário a homologação do lançamento
na forma do § 2º do art. 62 desta lei
observadas as disposições dos seus parágrafos 3º a 5º
subseção x
da consignação em pagamento
art. 99 ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos de:
i - recusa de recebimento
ou de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade
ou ao cumprimento de obrigação acessória
ii - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal
iii - exigência
por mais de uma pessoa de direito público
de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
parágrafo único. o procedimento da consignação obedecerá ao previsto no art. 890 e seguintes do código de processo civil.
subseção xi
das demais modalidades de extinção
art. 100 extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
i - declare a irregularidade de sua constituição
ii - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem
iii - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação
ou
iv - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
parágrafo único. somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável
assim entendida a que não mais possa ser contestada dentro da própria administração
bem como a decisão judicial passada em julgado.
seção v
da exclusão do crédito tributário
subseção i
das modalidades de exclusão
art. 101 excluem o crédito tributário:
i - a isenção
ii - a anistia.
§ 1º o projeto de lei que contemple qualquer das modalidades previstas nos incisos i e ii deste artigo deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pela lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000
denominada como lei de responsabilidade fiscal.
§ 2º a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído
ou dela consequentes.
subseção ii
da isenção
art. 102 a isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais
não sendo também extensiva a outros institutos posteriores à sua concessão.
art. 103 a isenção pode ser:
i - em caráter geral
concedida por lei
que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do município.
ii - em caráter individual
efetivada por despacho da autoridade competente segundo as normas que regem o processo administrativo tributário do município
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 1º tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo
o despacho a que se refere o inciso ii deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período
cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º o despacho a que se refere o inciso ii deste artigo
bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior
não gera direito adquirido
aplicando-se
quando cabível
a regra do art. 71 deste código.
§ 3º a decisão concessiva da isenção tem caráter meramente declaratório
retroagindo os seus efeitos ao período em que o contribuinte já se encontrava em condições de gozar do benefício.
art. 104 a concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município e não poderá ter caráter pessoal.
parágrafo único. entende-se como favor pessoal não permitido a concessão
em lei
de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.
art. 105 a concessão de isenção dependerá da inexistência de débitos anteriores de qualquer natureza.
subseção iii
da anistia
art. 106 a anistia
assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder
não se aplicando:
i - aos atos praticados com dolo
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
ii - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária
nos termos da lei
federal nº 8.137
de 27 de dezembro de 1990
iii - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
art. 107 a lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
i - em caráter geral
ii - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determinado montante
conjugada ou não com penalidades de outra natureza
c) a determinada região do território do município
em função das condições a ela peculiares
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder
ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º a anistia
quando não concedida em caráter geral
é efetivada
em cada caso
por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo tributário
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido
aplicando-se
quando cabível
a regra do art. 71 desta lei.
art. 108 a concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido
inclusive a título de antecedente
quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes
cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
capítulo vi fiscalização e cobrança tributárias seção i
autoridades fiscais
art. 109 autoridades fiscais são as que têm competência
atribuições e jurisdição definidas em lei
regulamento ou regimento.
art. 110 a legislação tributária
observado o disposto nesta lei
regulará
em caráter geral
ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar
a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
parágrafo único. a legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas
contribuintes ou não
inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
art. 111 compete ao órgão fazendário municipal
orientar em todo o município a aplicação das leis tributárias
dar-lhes interpretação
dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir atos normativos
regulamentos
resoluções
ordens de serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
art. 112 todas as funções referentes a lançamento
cobrança
recolhimento e fiscalização dos tributos municipais
aplicação de sanções por infração de disposição desta lei
bem como
as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas
pelo órgão fazendário municipal
representado pelo fiscal.
seção ii
fiscalização
art. 113 a fiscalização direta dos impostos
taxas e contribuições competem ao órgão fazendário municipal e aos fiscais municipais
e a indireta às autoridades administrativas e judiciais
e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no código de processo civil e código judiciário.
art. 114 para os efeitos da legislação tributária
não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
livros
arquivos
documentos
papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços
comerciantes
industriais ou produtores
ou da obrigação destes de exibi-los.
art. 115 os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando
no exercício de suas funções
comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo
lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada
nos quais consignarão o período fiscalizado
bem como a execução dos trabalhos
a relação dos livros e documentos examinados
as conclusões a que chegará
e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§ 1º os termos a que se refere este artigo serão lavrados
sempre que possível em um dos livros fiscais exibidos
quando lavrados em separado dele se entregará
à pessoa sujeita à fiscalização
cópia autenticada a que se refere este artigo.
§ 2º todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte
ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
art. 116 são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos
a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
i - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos
ii - o responsável e/ou contribuinte substituto
iii - os tabeliões
escrivães e demais serventuários do ofício
iv - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos
por conta própria ou de terceiros
desde que faça do transporte profissão lucrativa
v - os bancos
caixas econômicas e demais instituições financeiras
vi - os síndicos
comissários e inventariantes
vii - as empresas de administração de bens
viii - os leiloeiros
corretores
despachantes e liquidatários
ix - as companhias de armazéns gerais
x - todos os que
embora não sujeitos ao imposto
prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário.
art. 117 sem prejuízo do disposto na legislação criminal
é vedada a divulgação para qualquer fim
por parte da fazenda pública municipal ou de seus servidores
de qualquer informação
obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
parágrafo único. excetuam-se do disposto neste artigo
unicamente os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
art. 118 as autoridades fiscais do município poderão requisitar o auxílio da força pública federal
estadual ou municipal
e reciprocamente
quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções
ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária
ainda que não se configure fato definido em lei
como crime ou contravenção.
seção iii
dívida ativa
art. 119 constituem dívida ativa do município os créditos tributários ou não
provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza
previstos nesta lei
no código de posturas
no código de obras e/ou edificações
código de vigilância sanitária
código ambiental
tarifas ou preços de serviços públicos
desde que regularmente inscritos no órgão competente
depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou ainda de decisão em processo administrativo regular
transitada em
julgado.
parágrafo único. a fluência dos juros de mora não exclui
para os efeitos deste artigo
a liquidez do crédito.
art. 120 o termo de inscrição da dívida ativa
autenticado pela autoridade competente
indicará obrigatoriamente:
i - conter sempre as expressões: "certidão de inscrição"
ou certidão de dívida ativa
ou
simplesmente
"certidão"
ii - referir-se sempre ao ato administrativo da inscrição (certifico que
revendo os assentamentos do registro próprio de inscrição de dívida ativa
consta inscrito
em ...
no livro ...
às fls...
sob número ....
a dívida ativa ... )
iii - ser sempre fiel aos elementos da respectiva inscrição
iv - sempre indicar o livro e a folha onde foi inscrita a dívida
v - conter os dados do devedor (nome
endereço
cnpj ou cpf e outras informações
se julgadas necessárias à identificação do mesmo)
sendo o caso de seus corresponsáveis
vi - conter o nome do credor
ou seja
a identificação do município credor
vii - conter a quantia devida (valor originário)
além dos acréscimos
devidamente detalhados
incidentes na data da liquidação
inclusive a maneira de calculá-los
viii - conter a indicação do seu termo inicial e da legislação vigente
ix - conter a origem da dívida (se originária de processo administrativo de apuração
de auto de infração etc.)
com a fundamentação legal ou contratual da mesma
inclusive identificando o tributo ou o fundamento legal da obrigação
x - conter a data do termo de inscrição da dívida
xi - conter o número do processo administrativo de que se originar o crédito
xii - conter a assinatura do servidor que expediu a certidão e/ou autoridade fazendária.
art. 121 a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída e suspende o prazo prescricional por até
180 (cento e oitenta) dias
nos termos do art. 95
§ 3º
desta lei.
parágrafo único. a presunção
a que se refere este artigo
é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca
a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
art. 122 serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em
dívida ativa
não ajuizados
decorridos 5 (cinco) anos
contados da data da inscrição.
parágrafo único. o prazo
a que se refere este artigo
se interrompe:
i - pelo despacho do juiz que ordena a citação
ii - pelo protesto judicial
iii - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
iv - por qualquer ato inequívoco
ainda que extrajudicial
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
inclusive o pedido de compensação
v - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida
em juízo
de inventário ou concurso de credores
vi - pela contestação em juízo.
art. 123 as dívidas relativas ao mesmo devedor
quando conexas ou consequentes
poderão ser reunidas em um só processo.
art. 124 encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário
o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais
por contribuinte.
art. 125 independentemente do término do exercício financeiro
os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa.
§ 1º as multas por infração de leis e regulamentos municipais
serão consideradas como dívida ativa
e imediatamente inscritas assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.
§ 2º para a dívida ativa
de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo
desde que legalmente inscrita
será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.
art. 126 ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas
juros de mora e correção monetária.
parágrafo único. verificada
a qualquer tempo
a inobservância do disposto neste artigo
fica o funcionário responsável obrigado
além da pena disciplinar a que estiver sujeito
a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
art. 127 é solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução
à multa e aos juros de mora mencionada no artigo anterior
a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões
salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
art. 128 a inscrição
a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem ao órgão fazendário municipal.
art. 129 além de outras medidas administrativas para a cobrança do crédito
admitidas em lei
aplica-se à dívida ativa do município o que dispõe a lei federal n.º
6.830
de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
seção iv
certidão negativa
art. 130 a prova de quitação dos tributos municipais será feita
quando exigível
por certidão negativa de débito - cnd
expedida à vista de requerimento do interessado
que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa
domicílio tributário
ramo de negócio ou atividade
localização e caracterização do imóvel
inscrição no cadastro fiscal
quando for o caso
e o fim a que se destina a certidão.
§ 1º a certidão negativa tratando-se do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
será expedida por imóvel
conforme sua inscrição junto ao cadastro imobiliário do município.
§ 2º a certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida
no prazo máximo de 05 (cinco) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
§ 3º havendo débito em aberto
a certidão será indeferida
podendo ser emitida a certidão positiva de débitos - cpd
se assim desejar o requerente.
§ 4º será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito de negativa - cpd/en
que terá os mesmos efeitos da cnd
nas seguintes hipóteses:
i - existência de débitos não vencidos
ii - existência de débitos em curso de cobrança executiva garantida por penhora
iii - existência de débitos em curso de cobrança administrativa garantida por arrolamento de bens
iv - existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas previstas no art. 67 desta lei.
art. 131 a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda municipal
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
§ 1º o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil
criminal ou administrativa que couber e é extensiva a todos que tenham colaborado
por ação ou omissão
no erro contra a fazenda municipal.
§ 2º a expedição de certidão negativa com erro
nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários
não elide a responsabilidade deste
devendo a administração tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito correspondente.
art. 132 a expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior
posteriormente apurado.
parágrafo único. a regra do caput não atinge o adquirente de imóveis quando conste do título de transferência à certidão negativa de débitos
permanecendo
neste caso
apenas a responsabilidade do alienante.
art. 133 o prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.
seção v
das infrações e penalidades
subseção i
das disposições gerais
art. 134 constitui infração a ação ou omissão
voluntária ou não
que importe na inobservância
por parte do sujeito passivo ou de terceiros
de normas estabelecidas na legislação tributária do município.
parágrafo único. a imposição de penalidades:
i - não exclui:
a) o pagamento de tributo
b) a fluência dos juros de mora
c) a atualização monetária do débito.
ii - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória
b) de outras sanções civis
administrativas ou criminais que couberem.
art. 135 as multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação acessória e principal.
parágrafo único. apurando-se
na mesma ação fiscal
o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator
em razão de um só fato
impor - se-á somente a penalidade mais gravosa.
art. 136 na reincidência
a infração será punida com o dobro da penalidade a ela correspondente.
§ 1º entende-se por reincidência
para fins desta lei
o cometimento de nova infração depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha confirmado autuação anterior.
§ 2º para efeitos de reincidência
não prevalecerá à decisão definitiva anterior se entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
art. 137 quando o sujeito passivo persistir na mesma infração a um determinado dispositivo da legislação tributária
mesmo depois de autuado
ser-lhe-á imposta nova e definitiva autuação acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicável à espécie.
art. 138 nos casos de autuação
o valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator
no prazo previsto para a impugnação
efetuar o pagamento à vista do débito apurado pelo fisco.
parágrafo único. em caso de parcelamento do débito
dentro do prazo previsto para a impugnação do auto de infração
a multa aplicada será reduzida em
25% (vinte e cinco por cento).
art. 139 as práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estão disciplinadas no livro segundo deste código.
subseção ii
da representação fiscal para fins penais
art. 140 a representação fiscal para fins penais
relativa à prática
em tese
de crimes contra a ordem tributária
deverá ser encaminhada ao ministério público até 30 (trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa
que confirme a existência do crédito tributário correspondente.
parágrafo único. em caso de não apresentação de impugnação administrativa
o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de recorrer.
art. 141 a peça de representação será lavrada pelo procurador geral do
município.
seção vi
dos prazos
art. 142 os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos
excluindo-se
na sua contagem
o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º a legislação tributária poderá fixar
ao invés da concessão do prazo em dias
data certa para o vencimento de tributos ou multas.
§ 2º quando a lei não atribuir prazo específico
obedecer-se-á o prazo geral de
20 (vinte) dias.
art. 143 os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
parágrafo único. quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente normal
considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
seção vii
da atualização monetária
art. 144 os créditos da fazenda municipal de qualquer natureza serão atualizados monetariamente de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca)
do instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge.
parágrafo único. na hipótese de extinção desse índice
será adotado aquele que o tiver substituído.
art. 145 a planta genérica de valores imobiliários do município demais elementos que sirvam para cálculo do imposto predial e territorial urbano - iptu terão os seus valores atualizados todo dia 1º de janeiro de cada exercício.
art. 146 serão atualizados da mesma forma que o artigo anterior os valores dos tributos fixados em cada lei específica
bem como os preços financeiros e as multas isoladas de qualquer espécie.
parágrafo único. os créditos tributários parcelados
bem como a base de cálculo estimada do iss
serão atualizados monetariamente todo dia 1º de cada ano
proporcional e respectivamente à data em que for firmado o termo de parcelamento e regularmente lançada a estimativa
no exercício anterior.
art. 147 os créditos vencidos sofrerão correção mensal pelo ipca
com base nos coeficientes de atualização divulgados todo dia 15 de cada mês pela secretaria municipal da fazenda e planejamento.
parágrafo único. a atualização de que trata o caput terá início a partir do vencimento do tributo e será aplicada todo dia 16 de cada mês
tomando-se como base a variação da inflação verificada nos meses anteriores.
art. 148 a atualização dos débitos da fazenda municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados nos artigos anteriores.
seção viii
dos juros moratórios
art. 149 os créditos da fazenda municipal de qualquer natureza
não pagos no seu vencimento
sofrerão a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante corrigido na forma do capítulo anterior.
capítulo vii
sistema tributário do município
seção i
disposições gerais
art. 150 tributo é toda prestação pecuniária compulsória
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
que não constitua sanção de ato ilícito
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
art. 151 a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação
sendo irrelevante para qualificá-la:
i - a denominação e demais características formais adotadas pela lei
ii - a destinação legal do produto de sua arrecadação.
art. 152 os tributos são impostos
taxas e contribuições.
§ 1º imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
§ 2º taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
ou a utilização
efetiva ou potencial
de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição
não podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto
nem ser calculada em função do capital das empresas.
§ 3º contribuições são tributos instituídos para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública e ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
seção ii
tributos municipais
art. 153 compõem o sistema tributário do município os seguintes tributos:
i - impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana
b) sobre a transmissão "inter vivos"
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis
exceto os de garantia
bem como cessão de direitos a sua aquisição
c) sobre serviços de qualquer natureza
não compreendidos na competência estadual
definidos em lei complementar.
ii - taxas:
a) de licença
decorrente do exercício regular de poder de polícia
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
iii - contribuições:
a) de melhoria
pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
b) de custeio de iluminação pública.
§ 1º considera poder de polícia atividade da administração pública que
limitando ou disciplinando direito
interesse ou liberdade
regula a prática de ato ou abstenção de fato
em razão de interesse público concernente à segurança
à higiene
à ordem
aos costumes
à disciplina da produção e do mercado
ao exercício de atividade econômica dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º os serviços públicos a que se refere o inciso ii
"b"
deste artigo
consideram-se:
i - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente
quando por ele usufruído
a qualquer título
b) potencialmente
quando
sendo de utilização compulsória
sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
ii - específico
quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção
de utilidade ou de necessidade pública
iii - divisíveis
quando suscetíveis de utilização
por parte de cada um dos seus usuários.
capítulo viii competência tributária seção i
disposições gerais
art. 154 a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena para instituir
lançar
arrecadar e fiscalizar os tributos municipais
ou de executar leis
serviços
atos ou decisões administrativas
ressalvadas as limitações contidas na constituição federal
na constituição estadual e na lei orgânica do município e observado o disposto nesta lei.
art. 155 a competência tributária é indelegável
salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra por meio de convênio.
§ 1º a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º não constitui delegação de competência o cometimento
a pessoas de direito privado
do encargo ou da função de arrecadar tributos.
art. 156 o município nos termos do art. 153
§ 4º
iii
da constituição federal é autorizado
na pessoa do chefe do poder executivo
a praticar os atos jurídicos necessários que o credencia a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural - itr
de competência da união.
seção ii
limitação do poder de tributar
art. 157 sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte
é vedado ao município:
i - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
ii - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos
títulos ou direitos
iii - cobrar tributos:
a) patrimônio
renda ou serviços da união
dos estados
do distrito federal e dos
municípios
b) templos de qualquer culto
iv - utilizar tributo com efeito de confisco
v - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público
vi - instituir impostos sobre:
a) patrimônio
renda
serviços dos partidos políticos
inclusive suas fundações
das entidades sindicais dos trabalhadores
das instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos
atendidos os requisitos do art. 158
desta lei.
b) livros
jornais
periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º a vedação do inciso vi
"a"
é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público
no que se refere ao patrimônio
à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º as vedações do inciso vi
"a"
e do § 1º
não se aplicam ao patrimônio
à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º o disposto no inciso vi
"b"
é extensivo ao templo maçônico e ao imóvel de terceiro utilizado como templo de qualquer culto
neste caso
restringindo-se ao
período estabelecido em contrato de concessão gratuita de uso.
art. 158 o disposto no inciso vi
"c"
do art. 157
é subordinado à:
i - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
a título de lucro ou participação no seu resultado.
ii - aplicarem-se integralmente
no país
os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais
iii - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º caberá ao beneficiário
através de processo regular
a comprovação de seu enquadramento legal ao direito da imunidade tributária
devendo fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a contar da vigência desta lei
renovando-o anualmente.
§ 2º deverá compor o processo de reconhecimento da imunidade
além da solicitação
os seguintes documentos:
i - cópia do balanço geral da matriz ou filial
acompanhado do demonstrativo da conta de resultados
elaborado de acordo com a legislação comercial vigente
ii - comprovante de que o requerente não remete qualquer recurso para o exterior
expedido pelo órgão próprio
iii - cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição da entidade e de sua diretoria.
§ 3º por ocasião da renovação anual o beneficiário terá que comprovar ainda
o cumprimento da legislação que o obriga à retenção na fonte de tributos federais
estaduais e municipais e os seus recolhimentos aos cofres dos entes respectivos.
§ 4º na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores à autoridade competente poderá suspender a aplicação dos benefícios.
§ 5º os serviços a que se refere à alínea "c" do inciso vi do art. 157
são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das
entidades
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
livro segundo
título i
dos tributos em espécie
capítulo i
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
seção i
do fato gerador
art. 159 o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador à propriedade
o domínio útil ou a posse com animus domini
de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil
edificado ou não
localizado na zona urbana do município.
§ 1º considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação
uso
recreio ou para o exercício de quaisquer atividades
lucrativas ou não
seja qual for sua norma ou destino aparente ou declarado
ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo seguinte.
§ 2º considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações
bem como o terreno que contenha:
i - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração
ii - construção em andamento ou paralisada
iii - construção em ruínas
em demolição
condenada ou interditada
iv - construção que a autoridade competente considere inadequada
quanto à área ocupada
para destinação ou utilização pretendida.
§ 3º para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana à definida em
lei municipal
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes
construídos ou mantidos pelo poder público:
i - meio-fio ou calçamento
canalização de água pluvial
ii - abastecimento de água
iii - sistema de esgoto sanitário
iv - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar
v - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 4º consideram-se urbanos as áreas urbanizáveis
ou de expansão urbana
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes
destinados à habitação
à indústria ou ao comércio
mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º
§ 5º não serão tributados pelo iptu os imóveis situados em zona urbana ou urbanizável nos termos dos parágrafos 3º e 4º deste artigo
caso sejam utilizados em exploração extrativa vegetal
agrícola
pecuária ou agroindústria
estando tal fato absolutamente demonstrado pelo contribuinte.
art. 160 considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
art. 161 sujeito ativo da obrigação é a fazenda pública do município de
pontalina.
art. 162 é contribuinte do imposto predial e territorial urbano o proprietário do imóvel
o titular de seu domínio útil ou a pessoa que possua a coisa com ânimo de dono.
seção ii
isenções
art. 163 são isentos do imposto:
i - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade
para uso de órgãos do
município
suas autarquias e fundações.
ii - os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários
quando usados exclusivamente para as atividades que lhes são próprias
iii - as áreas urbanas ou de expansão urbana que constituam reserva florestal
definidas pelo poder público
iv - os aposentados por idade
por invalidez
os pensionistas que forem proprietários de apenas 01 imóvel
que nele residir e
que ainda tiver remuneração de até um salário mínimo vigente
ficando obrigado a efetuar o recadastramento do imóvel anualmente
sob pena de perder o benefício.
§ 1º excluem do benefício de que trata o inciso anterior as pessoas casadas em regime de separação ou comunhão parcial de bens
bem como aquelas que vivam em regime de concubinato
quando cônjuge ou companheiro possua outra propriedade ou rendimento que advenham da aposentadoria.
§ 2º o cônjuge ou companheiro supérstite terá direito aos benefícios de que trata o inciso iv
desta lei
desde que atenda às condições ali estabelecidas.
§ 3º as isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente
na forma estabelecida pelo poder executivo.
art. 164 são condições para as isenções previstas no inciso iv do art. 163 deste código:
i - que seja o único imóvel do contribuinte
ii - que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da isenção
iii - que a área construída não exceda a 100 m2
iv - que os rendimentos/proventos mensais líquidos do contribuinte não ultrapassem um salário mínimo.
parágrafo único. entende-se por rendimento líquido para efeito desta lei o total de rendimentos do contribuinte
obtido pela soma de todas as fontes de renda e descontados os valores pagos a título de previdência oficial
imposto de renda e pensão alimentícia.
seção iii
base de cálculo
art. 165 a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel
apurado e atualizado
anualmente.
parágrafo único. na determinação do valor venal não se consideram:
i - o dos bens móveis
mantidos em caráter permanente ou temporário
no imóvel
para efeito de sua utilização
exploração
aformoseamento ou comodidade
ii - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão
iii - edificações sem condições de uso
iv - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.
art. 166 o valor venal do imóvel
quando se trate de terreno não edificado
deverá ser obtido pelo produto da área
pelo valor unitário do metro quadrado e
ainda
pelos fatores de desvalorização ou correção.
art. 167 o valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores aprovada anualmente pela câmara municipal.
art. 168 a planta genérica de valores de que trata o artigo anterior serão elaboradas e revistas
anualmente
por comissão própria composta de até 5 (cinco) membros
a ser constituída pelo chefe do poder executivo.
§ 1º o projeto de lei contendo a planta genérica de valores deverá ser encaminhado à câmara municipal
pelo executivo para aprovação antes do término do
ano legislativo.
§ 2º não sendo encaminhado o projeto de lei
até a data estabelecida no parágrafo anterior
os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior
reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior
apurado pelo índice de preço ao consumidor amplo - ipca
da fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge.
§ 3º nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na planta genérica de valores
código de valor
será este determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes
guardadas as diferenças físicas.
art. 169 o valor unitário do metro quadrado do terreno
estabelecido na planta
genérica de valores
corresponderá:
i - ao da face da quadra da situação do imóvel.
ii - no caso de imóvel não construído
com mais de uma frente
considerar-se-á como frente principal a que estiver para a melhor rua
iii - no caso de imóvel não construído de esquina deverá ser adotada como frente a menor testada
devendo a outra ser considerada como divisa lateral
iv - no caso de imóvel com construção em terreno de esquina ou com mais de uma frente será considerada frente do imóvel o logradouro para o qual o prédio tenha a sua fachada efetiva ou a principal.
v - no caso de imóvel interno ou de fundo
ao do logradouro que lhe dá acesso
ou
havendo mais de um logradouro de acesso
ao daquele de maior valor
vi - para terreno encravado
ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
parágrafo único. nos terrenos ligados a logradouros por passagem de pedestre
deverá ser adotado pela secretariada finanças o valor atribuído às ruas laterais ou a logradouro que der acesso à mesma.
art. 170 os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem do mapa de valores terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da prefeitura municipal de pontalina
mediante processo avaliativo técnico e legalmente aceito.
§ 1º em casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da planta genérica de valores
deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnico e legalmente aceito
incluindo o m² (metro quadrado) de construção.
§ 2º em qualquer caso
o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta
prevalecerá sobre os valores arbitrados da planta genérica de valores.
art. 171 no cálculo dos valores venais serão considerados os fatores correcionais dos terrenos
quanto à situação
topografia
pedologia
acesso
localização
grandeza em área (gleba)
entre outros.
art. 172 quanto à construção serão utilizados fatores correcionais considerando o estado de conservação da edificação.
art. 173 na tabela de avaliação das edificações deverão ser considerados as características quanto à estrutura
instalações hidro sanitária e elétrica
cobertura
esquadria
piso
forro
revestimentos
acabamentos internos e externos e outros elementos que poderão compor a avaliação da edificação.
§ 1º quando houver a incidência de mais de um fator
deverá ser aplicado no cálculo do valor venal o produto dos fatores incidentes.
§ 2º quando houver a incidência dos fatores correcionais
previstos no art.
171
será aplicado somente um destes.
§ 3º quando houver a incidência dos fatores de desvalorização pela conformação topográfica irregular
ou erosão
será aplicado somente um destes.
art. 174 na determinação do valor venal serão tomados
em conjunto ou separadamente
os seguintes elementos:
i - quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção
b) a área construída
c) o valor unitário do metro quadrado
d) o estado de conservação
e) os serviços públicos ou de utilidade públicas existentes na via ou logradouro
f) o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel
g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel
segundo o mercado imobiliário local
h) a destinação do imóvel
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
ii - quanto ao terreno:
a) a área
a forma
as dimensões
a localização
os acidentes geográficos e outras características
b) os fatores indicados nas alíneas "e"
"f"
"g"
do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.
parágrafo único. na determinação do valor venal não se consideram:
i - o dos bens móveis
mantidos em caráter permanente ou temporário
no imóvel
para efeito de sua utilização
exploração
aformoseamento ou comodidade
ii - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão
iii - edificações sem condições de uso
iv - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.
art. 175 no cálculo do valor venal dos imóveis para efeito de tributação pelo
imposto predial
será observado o estado de conservação em função da idade da construção.
parágrafo único. a construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na planta genérica de valores
e seu valor resultará da multiplicação da área pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelo fator de conservação.
art. 176 a idade de cada edificação
para aplicação dos fatores correcionais de conservação de que trata a planta genérica de valores
corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano da expedição do "habite-se" ou cadastramento de ofício da construção.
seção iv
cálculo do imposto
art. 177 o imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:
i - para imóveis edificados - 0
30% (zero vírgula três por cento)
ii - para imóveis não edificados - 2
0% (dois por cento).
parágrafo único. o imóvel não edificado considerado
na legislação do plano diretor
como impróprio à sua finalidade social
nos termos dos artigos 6º e 7º da lei federal nº 10.257/01 - estatuto da cidade
terá sua alíquota progressiva
a partir do ano seguinte ao da vigência da lei e a cada exercício será acrescido
em 100% (cem por cento)
até o limite máximo de 10% (dez por cento) de seu valor venal.
seção v
sujeito passivo
art. 178 contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel
o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
art. 179 são pessoalmente responsáveis:
i - o adquirente ou remitente
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
ii - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro
pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação
limitada a esta responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou da meação
iii - o espólio
pelos tributos devidos pelo "de cujus" a data da abertura da cessão.
seção vi
do lançamento e da arrecadação
art. 180 o lançamento do imposto predial e territorial urbano será anual e direto
com base nos dados constantes do cadastro imobiliário
nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas de ofício
e tomando-se por base a situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível
nos termos do art.
160 deste código.
§ 1º quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à ocorrência do fato gerador do iptu somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte.
§ 2º enquanto não extinto o direito da fazenda municipal
o lançamento poderá ser revisto de ofício
por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.
art. 181 o lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma
ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.
§ 1º o lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado após a aprovação da planta
especificação
convenção de condomínio
à vista das matrículas individuais registradas no ofício competente.
§ 2º o lançamento em unidades autônomas será efetuado a partir do exercício seguinte àquele em que se deu por operado o registro público da convenção ou
especificação de condomínio.
art. 182 far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no
cadastro imobiliário fiscal
observadas as seguintes regras:
i - nos casos de condomínio pro indiviso
será efetuado em nome de um
de alguns ou de todos os coproprietários
sem prejuízo
nos dois primeiros casos
da responsabilidade solidária dos demais
ii - nos casos de condomínio
com unidades autônomas
será efetuado em nome dos respectivos proprietários
titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma
iii - nos casos de compromissos de compra e venda
será efetuado em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou de ambos
a juízo da autoridade lançadora
iv - nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso
será efetuado em nome do enfiteuta
do usufrutuário e do fiduciário
respectivamente
v - nos casos de imóveis em inventário
em nome do espólio
e
ultimada a partilha
em nome dos sucessores
vi - nos casos de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação
será efetuado em nome das mesmas.
art. 183 não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito
o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.
parágrafo único. quando se tratar de loteamento
no caso de condomínio
figurará o lançamento em nome de seu proprietário
englobadamente ou individualmente a critério do órgão lançador
até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.
art. 184 equivale à escritura
para efeito do parágrafo anterior
o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito
devidamente averbado no cartório de registro de imóveis.
art. 185 o lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo
com a entrega da notificação
carnê ou guia para pagamento
pessoalmente ou pelo correio
no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte.
§ 1º a autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 2º para todos os efeitos de direito
no caso do caput deste artigo e respeitadas suas disposições
presume-se feita à notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente
5 (cinco) dias após a entrega das notificações-carnês nas agências postais.
§ 3º na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista ou no caso de recusa de seu recebimento ou ainda não localizado o contribuinte
a notificação de lançamento far-se-á através de sua publicação no diário oficial do município ou outro meio de publicação equivalente
convocando aqueles que não receberam suas notificações-carnês a retirarem a 2ª via no órgão fazendário competente ou a emitirem as guias diretamente pela internet.
art. 186 o pagamento do iptu será feito à vista.
art. 187 o pagamento do imposto não implica o reconhecimento pela prefeitura
para quaisquer fins
da legitimidade da propriedade
do domínio útil ou da posse do terreno.
seção vii
reclamação contra o lançamento
art. 188 a reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito
obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído
observando-se o prazo de 20 (vinte) dias
contados da ciência na notificação de que trata o art. 185 desta lei.
parágrafo único. do requerimento será dado recibo ao reclamante.
art. 189 a reclamação
apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:
i - houver engano quanto ao sujeito passivo
ii - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.
§ 1º o contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
§ 2º ao contribuinte é dado o direito da impugnação e da interposição de recursos.
§ 3º as impugnações e os recursos serão julgados de conformidade com o que estabelece o livro segundo
título ii
capítulo ii
seção iii deste código.
seção viii
cadastro imobiliário
art. 190 a inscrição dos imóveis urbanos
inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção
no cadastro imobiliário é obrigatória
devendo ser promovida:
i - pelo proprietário ou seu representante legal
ou pelo respectivo possuidor a qualquer título
ii - por qualquer dos condôminos
em se tratando de condomínio
iii - pelo compromissário-comprador
nos casos de compromisso de compra e venda
iv - de ofício
em se tratando de imóvel federal
estadual
municipal
ou de entidade autárquica
ou
ainda
quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar
v - pelo inventariante
síndico ou liquidante
quando se tratar de imóvel pertencente a espólio
massa falida ou sociedade em liquidação.
art. 191 para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário
dos imóveis
urbanos
são os responsáveis obrigados a protocolar
na repartição competente
requerimento de inscrição para cada imóvel
que contenha as seguintes informações:
i - seu nome e qualificação
ii - número anterior
no registro de imóveis
ou registro do título relativo ao terreno
iii - localização
dimensões
área e confrontações do terreno
iv - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno
v - informações sobre o tipo de construção
dimensões da área construída
área do pavimento térreo
número de pavimentos
número e natureza dos cômodos e data da conclusão da construção
vi - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil
e do número de seu registro no registro de imóveis competente
vii - valor constante do título aquisitivo
viii - se se tratar de posse
indicação do título que a justifica
se existir
ix - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
§ 1º a inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel averbado no cartório competente.
§ 2º por ocasião da entrega da ficha de inscrição
devidamente preenchida
deverá ser exibido o título de propriedade transcrito
ou de compromisso de compra e venda devidamente averbado no cartório competente.
§ 3º não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo
o órgão competente
valendo-se dos elementos de que dispuser
preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para
no prazo de 30 (trinta) dias
cumprir as exigências deste artigo
sob pena de multa prevista nesta lei complementar para os faltosos.
§ 4º equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas
erros ou omissões.
art. 192 em caso de litígio sobre o domínio do imóvel
a ficha de inscrição
mencionará tal circunstância
bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel
a natureza do feito
o juízo e o cartório por onde a ação tramitou.
parágrafo único. incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio
a massa falida e as sociedades em liquidação.
art. 193 em se tratando de área loteada ou remanejada
cujo loteamento
remanejamento ou parcelamento houver sido licenciado pela administração municipal
fica o responsável obrigado
além da apresentação do título de propriedade
a entrega ao órgão cadastrador de uma planta completa
em escala que permita a anotação dos desdobramentos
logradouros
das quadras e dos lotes
área total
áreas cedidas ao patrimônio municipal
às áreas compromissadas e as áreas alienadas
com as suas respectivas matrículas junto ao cartório de registro de imóveis.
art. 194 deverão ser obrigatoriamente comunicadas à prefeitura
dentro do prazo de 30 (trinta) dias
todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.
parágrafo único. a comunicação a que se refere este artigo
devidamente processada e informada
servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
art. 195 a concessão de "habite-se" à edificação nova ou a de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e com a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.
art. 196 os cartórios de notas e de registro de imóveis ficam obrigados a exigir
sob pena de responsabilidade
na forma do art. 134
inciso vi do código tributário nacional
certidão negativa de tributos municipais
certidão de aprovação de loteamento
e ou
de remanejamento de área
para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel
bem como
enviar ao órgão fazendário municipal
relação mensal das escrituras de imóveis registrados
efetuadas no período
até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
seção ix
penalidades
art. 197 a falta de pagamento do imposto nas datas fixadas em regulamento
sujeitará o faltoso:
i - à multa de 10% (dez por cento) por atraso no pagamento na data devida
ii - à juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração
incidentes sobre o valor do imposto monetariamente corrigido
iii - à atualização monetária
de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca)
do instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge.
parágrafo único. pelo descumprimento das demais normas constantes neste
capítulo
serão aplicadas as seguintes multas:
i - 10 (dez) unidades fiscais do município - ufim
aos que deixarem de proceder ao cadastramento como previsto no art. 191 e 192 desta lei.
ii - 20 (vinte) unidades fiscais do município - ufim
aos que deixarem de proceder à inscrição ou comunicação de que trata esta lei.
art. 198 os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de multa prevista no art. 197
dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês
contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base na variação mensal do índice de preço ao consumidor amplo - ipca
da fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge.
seção xii
disposições especiais
art. 199 o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou
de direitos reais a ele relativos.
art. 200 o imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como de reservas legais existentes no perímetro urbano
nos termos da legislação pertinente sobre o meio ambiente.
art. 201 inclui-se nas condições deste artigo à ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionado à desvalorização do imóvel.
art. 202 será exigida certidão negativa do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana
nos seguintes casos:
i - concessão de licença para construção
ampliação ou reforma
ii - remanejamento de áreas
iii - aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos
iv - participação em concorrência pública
inscrição no cadastro de licitantes do
município e pedido de concessão de serviços de competência municipal
v - contrato de locação de bem imóvel a órgãos públicos
vi - pedido de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.
art. 203 é exigida certidão negativa do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana para todas as transmissões de imóveis urbanos.
capítulo ii
imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles
relativos
seção i
fato gerador
art. 204 o imposto sobre a transmissão inter vivos
a qualquer título
por ato oneroso
de bens imóveis
por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre
imóveis
exceto os de garantia
bem como cessão de direitos a sua aquisição - itbi
tem como fato gerador:
i - a compra e venda pura ou condicional
ii - a dação em pagamento
iii - a permuta
iv - a arrematação
a adjudicação e a remição
v - a transmissão de imóveis e direitos a eles relativos
na divisão de patrimônio comum ou na partilha
que forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados
bem como a qualquer herdeiro ou legatário
acima da respectiva meação ou quinhão
vi - a superfície
as servidões
o usufruto
o uso
a habitação
a promessa de compra e venda
sem cláusula de arrependimento
desde que registrada no ofício de imóveis
e as respectivas cessões de tais direitos reais
vii - a concessão de direito real de uso
viii - a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio
acima da quota-parte ideal de qualquer dos condôminos
ix - a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda
a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis
x - a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios
acionistas ou respectivos sucessores
xi - a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital
na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital
xii - a promessa de compra e venda e demais contratos
desde que possuam força de escritura pública.
§ 1º para a determinação do tempo de ocorrência do fato gerador do imposto
consideram-se celebrados os negócios elencados nos incisos deste artigo no momento da lavratura da escritura pública ou particular respectiva
independentemente de
registro do título no competente ofício de imóveis
observada a parte final do inciso vi
deste artigo.
§ 2º nas permutas
cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
§ 3º na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno
bem como na cessão dos respectivos direitos
cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração
deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato
inclusive através de outros documentos
a critério do fisco municipal
sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel
incluída a construção e/ou benfeitoria
por ocasião do ato translativo da propriedade.
§ 4º a anulação do negócio jurídico é irrelevante para a incidência do imposto.
seção ii
isenções
art. 205 são isentas do imposto:
i - a extinção do usufruto
quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade
ii - a transmissão dos bens ao cônjuge
em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento
iii - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário
consideradas aquelas de acordo com a lei civil
iv - a transmissão decorrente de investidura.
seção iii
não incidência
art. 206 o imposto não incide:
i - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a união
os estados
o distrito federal e os municípios
vedação que
relativamente à aquisição de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes é extensivo ainda às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
ii - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos
inclusive suas fundações
as entidades sindicais de trabalhadores
as instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos
de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais
desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 158
desta lei
iii - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto
de bens imóveis relacionados exclusivamente com o templo.
iv - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital
v - a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão
incorporação
cisão ou extinção total ou parcial de pessoa jurídica
vi - a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes
em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1º o disposto nos incisos iv
v e vi deste artigo não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos
a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 2º considera-se caracterizada a atividade preponderante
referida no parágrafo anterior
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente
nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição
decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela
apurar-se-á a preponderância de sua atividade com base nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º se o adquirente desempenhar outras atividades além daquelas previstas no § 1º
a imunidade poderá ser reconhecida de imediato mediante declaração firmada
pelo próprio adquirente de que a sua atividade preponderante não se relaciona com as atividades excetuadas
fato que será objeto de ulterior averiguação e homologação da fiscalização.
§ 5º verificada a preponderância excludente da imunidade
o itbi será devido nos termos da lei vigente à época da aquisição
com todos os acréscimos legais.
§ 6º o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a fazenda municipal constituir o crédito tributário relativo à revogação da imunidade pelo descumprimento das exigências previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo
somente será iniciado a partir do ano seguinte ao do término dos prazos de 2 (dois) ou de 3 (três) anos
tratados
respectivamente
nesses parágrafos.
art. 207 não haverá nova incidência do itbi no momento do retorno do bem ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda
retrocessão ou pacto de melhor comprador.
art. 208 nos contratos de alienação fiduciária em garantia
apenas ocorrerá à incidência do itbi
se e quando a propriedade do bem alienado fiduciariamente consolidar-se em favor do agente-fiduciário
pelo não cumprimento do financiamento contratado.
seção iv
do elemento espacial
art. 209 o imposto de que trata este título refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste município.
art. 210 na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município
o lançamento far-se-á proporcionalmente
considerando o valor da parte do imóvel localizada no município de pontalina.
seção v
dos elementos pessoais
art. 211 são contribuintes do imposto o adquirente ou cessionário do bem ou direito adquirido
respectivamente.
art. 212 respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos:
i - o transmitente
ii - o cedente
iii - os tabeliães
escrivães e demais serventuários de ofício
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados
em razão de seu ofício
ou pelas omissões de que forem responsáveis
na impossibilidade de recebimento do crédito tributário do contribuinte
iv - o agente financeiro
em caso de financiamento imobiliário.
seção vi
base de cálculo
art. 213 a base de cálculo do imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos
mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.
§ 1º entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.
§ 2º não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 3º na arrematação ou leilão
na remissão
na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos
a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa
ou o preço pago
se este for maior.
§ 4º nas tornas ou reposições
a base de calculo será o valor venal da fração ideal excedente "intervivos"
o imposto será pago
pelo fiduciário
com redução de 30% (trinta por cento)
e pelo fideicomissário
quando entrar em posse dos bens ou direitos
também com a mesma redução.
§ 5º na transmissão de fideicomisso "inter vivos"
o imposto será pago
pelo
fiduciário
com redução de 30% (trinta por cento)
e pelo fideicomissário
quando entrar na posse dos bens ou direitos
também com a mesma redução.
§ 6º extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade
o
imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
§ 7º o fiduciário que puder dispor dos bens e direitos
quando assim proceder
pagará o imposto de forma integral.
art. 214 nas transmissões dos direitos reais de usufruto
uso
habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis
mesmo em caráter vitalício
a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real
a um período de 5 (cinco) anos.
art. 215 a base de cálculo do itbi não se vincula àquela utilizada para fins de lançamento do iptu.
art. 216 o valor dos bens ou direitos transmitidos
em quaisquer das hipóteses previstas nesta lei
ressalvadas as da avaliação judicial
será apurada pelo órgão fazendário do município por meio de comissão de avaliação nomeada anualmente pelo chefe do poder executivo
comissão esta que será composta por três a cinco funcionários
sendo no mínimo dois efetivos.
art. 217 para efeito de fixação do valor tributável
sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes
será requerida cópia do contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira
bem como prazo de até 3 (três) dias para avaliação do imóvel por parte da comissão de avaliação
exigindo-se aprovação do responsável pelo órgão fazendário do município.
§ 1º caso o valor constante no contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira
indicar quantitativo 5% (cinco por cento) inferior ao avaliado pela comissão
far-se-á necessário justificativa
por escrito do valor declarado a menor.
§ 2º o pedido de lançamento do itbi será requerido perante o protocolo administrativo da prefeitura
e imediatamente repassado ao setor responsável que o devolverá devidamente analisado e calculado
atendendo se necessário o prazo contido no caput deste artigo
não se responsabilizado o servidor por qualquer urgência existente.
§ 3º para efeito de fixação do valor tributável para imóveis localizados na zona rural
sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes
fica criada a planta de valores genéricos de imóveis rurais a ser atualizada anualmente
que será composta através de uma comissão de no mínimo três integrantes nomeados pelo chefe do poder executivo
que tenham notório conhecimento no ramo imobiliário.
§ 4º o valor da avaliação poderá ser revisto por meio de impugnação e mediante a interposição de recursos.
§ 5º a impugnação e a interposição de recursos serão julgados em conformidade com o que estabelece o livro segundo
título ii
capítulo i deste código.
seção vii
alíquotas
art. 218 o imposto será calculado
aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento).
parágrafo único. nas transações compreendidas no sistema financeiro da
habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1
5% (um e meio por cento)
b) sobre o valor restante 3
0 % (três por cento).
seção viii
pagamento
art. 219 o imposto será pago até a data do ato translativo
exceto nos seguintes casos:
i - na transferência de imóvel à pessoa jurídica
ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores
dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos
ii - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão
dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida à adjudicação
ainda que exista recurso pendente
iii - na acessão física
até a data do pagamento da indenização
iv - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais
dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sentença que reconhecer o direito
ainda que exista recurso pendente.
art. 220 nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo
desde que dentro do prazo fixado para o pagamento integral do imóvel.
parágrafo único. optando-se pela antecipação a que se refere este artigo
tornar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação
ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor
verificado no momento da escritura definitiva.
seção ix
restituição
art. 221 não se restituirá o imposto pago:
i - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso
ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento
não sendo
em consequência
lavrada a escritura
ii - àquele que venha a perder o imóvel
em virtude de pacto de retrovenda.
parágrafo único. o imposto
uma vez pago
só será restituído nos casos de:
i - anulação de transmissão
decretada pela autoridade judiciária
em decisão definitiva
ii - nulidade do ato jurídico
iii - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação
com fundamento do art.
500
do código civil.
seção x
obrigações acessórias
art. 222 o sujeito passivo é obrigado a apresentar
no órgão competente do
município
os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto.
art. 223 os tabeliães e escrivães
não poderão lavrar instrumentos
escrituras ou termos judiciais
sem que o imposto devido tenha sido pago ou sem o efetivo reconhecimento de imunidade ou isenção.
art. 224 os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do
imposto nos instrumentos
escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
art. 225 todos aqueles que adquirirem bens ou direitos
cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto
são obrigados a apresentar seu título ao órgão fiscalizador do tributo
dentro do prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data em que for lavrado o contrato
carta de adjudicação ou de arrematação
ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
art. 226 os tabeliães
escrivães
e demais serventuários de ofício ficam obrigados:
i - a facultar
aos encarregados da fiscalização
o exame em cartório dos livros
autos e papéis que interessem à arrecadação do itbi
ii - a fornecer aos encarregados da fiscalização
quando solicitado
certidões de atos lavrados ou registrados
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
art. 227 os tabeliães ficam obrigados a comunicar à fazenda municipal
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao dos atos praticados
todas as translações de domínio imobiliário
identificando o objeto da transação
os nomes das partes e demais elementos necessários à atualização do cadastro imobiliário municipal
observando a forma disposta em regulamento.
art. 228 as autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter oportunamente os autos de inventário
arrolamento e demais feitos
com o respectivo documentário fiscal
à fazenda municipal
com vistas ao exame e lançamento do imposto
sempre que houver transmissão tributável intervivos.
seção xi
penalidades
art. 229 o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título ao órgão fiscalizador
no prazo legal
fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.
art. 230 o não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido.
parágrafo único. igual penalidade será aplicada aos serventuários que agirem em desacordo às disposições do art. 223.
art. 231 a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto
sujeitará o contribuinte à multa de
100% (cem por cento)
sobre o valor do imposto sonegado.
parágrafo único. igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha
no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas.
seção xii
disposições finais
art. 232 o crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária e demais cominações legais.
art. 233 aplicam-se
no que couber
o princípio
normas e demais disposições relativas aos demais impostos previstos nesta lei.
capítulo iii
imposto sobre serviços de qualquer natureza
seção i
fato gerador
art. 234 o imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista de que trata o art. 237 desta lei
por pessoa física ou jurídica
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
art. 235 o fato gerador ocorre no momento da execução do serviço
estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que faz jus o tomador.
art. 236 nas hipóteses de serviços realizados por etapas
cada fase concluída gerará uma nova incidência.
seção ii
incidência
art. 237 o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte lista:
1 - serviços de informática e congêneres.
1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - programação.
1.03 - processamento de dados e congêneres.
1.04 - elaboração de programas de computadores
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - assessoria e consultoria em informática.
1.07 - suporte técnico em informática
inclusive instalação
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - planejamento
confecção
manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - serviços prestados mediante locação
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (vetado conforme lei complementar federal nº 116/2003)
3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - exploração de salões de festas
centro de convenções
escritórios virtuais
stands
quadras esportivas
estádios
ginásios
auditórios
casas de espetáculos
parques de diversões
canchas e congêneres
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - locação
sublocação
arrendamento
direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não
de ferrovia
rodovia
postes
cabos
dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - cessão de andaimes
palcos
coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - serviços de saúde
assistência médica e congêneres.
4.01 - medicina e biomedicina.
4.02 - análises clínicas
fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico
orgânico e mental.
4.10 - nutrição.
4.11 - obstetrícia.
4.12 - odontologia.
4.13 - ortóptica.
4.14 - próteses sob encomenda.
4.15 - psicanálise.
4.16 - psicologia.
4.17 - casas de repouso e de recuperação
creches
asilos e congêneres.
4.18 - inseminação artificial
fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - bancos de sangue
leite
pele
olhos
óvulos
sêmen e congêneres.
4.20 - coleta de sangue
leite
tecidos
sêmen
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - unidade de atendimento
assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica
hospitalar
odontológica e congêneres.
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados
credenciados
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - hospitais
clínicas
ambulatórios
prontos-socorros e congêneres
na área veterinária.
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - inseminação artificial
fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - coleta de sangue
leite
tecidos
sêmen
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - unidade de atendimento
assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - guarda
tratamento
amestramento
embelezamento
alojamento e congêneres.
5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - serviços de cuidados pessoais
estética
atividades físicas e congêneres.
6.01 - barbearia
cabeleireiros
manicuros
pedicuros e congêneres.
6.02 - esteticistas
tratamento de pele
depilação e congêneres.
6.03 - banhos
duchas
sauna
massagens e congêneres.
6.04 - ginástica
dança
esportes
natação
artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 - centros de emagrecimento
spa e congêneres.
7 - serviços relativos à engenharia
arquitetura
geologia
urbanismo
construção civil
manutenção
limpeza
meio ambiente
saneamento e congêneres.
7.01 - engenharia
agronomia
agrimensura
arquitetura
geologia
urbanismo
paisagismo e congêneres.
7.02 - execução
por administração
empreitada ou subempreitada
de obras de construção civil
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes
inclusive sondagem
perfuração de poços
escavação
drenagem e irrigação
terraplenagem
pavimentação
concretagem e a instalação e montagem de produtos
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços
que fica sujeito ao icms).
7.03 - elaboração de planos diretores
estudos de viabilidade
estudos organizacionais e outros
relacionados com obras e serviços de engenharia
elaboração de anteprojetos
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - demolição.
7.05 - reparação
conservação e reforma de edifícios
estradas
pontes
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços
fora do local da prestação dos serviços
que fica sujeito ao icms).
7.06 - colocação e instalação de tapetes
carpetes
assoalhos
cortinas
revestimentos de parede
vidros
divisórias
placas de gesso e congêneres
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - recuperação
raspagem
polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - calafetação.
7.09 - varrição
coleta
remoção
incineração
tratamento
reciclagem
separação e destinação final de lixo
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - limpeza
manutenção e conservação de vias e logradouros públicos
imóveis
chaminés
piscinas
parques
jardins e congêneres.
7.11 - decoração e jardinagem
inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos
químicos e biológicos.
7.13 - dedetização
desinfecção
desinsetização
imunização
higienização
desratização
pulverização e congêneres.
7.14 - (vetado conforme lei complementar federal nº 116/2003)
7.15 - (vetado conforme lei complementar federal nº 116/2003)
7.16 - florestamento
reflorestamento
semeadura
adubação e congêneres.
7.17 - escoramento
contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - limpeza e dragagem de rios
portos
canais
baías
lagos
lagoas
represas
açudes e congêneres.
7.19 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia
arquitetura e urbanismo.
7.20 - aerofotogrametria (inclusive interpretação)
cartografia
mapeamento
levantamentos topográficos
batimétricos
geográficos
geodésicos
geológicos
geofísicos e congêneres.
7.21 - pesquisa
perfuração
cimentação
mergulho
perfilagem
concretação
testemunhagem
pescaria
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - serviços de educação
ensino
orientação pedagógica e educacional
instrução
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - ensino regular pré-escolar
fundamental
médio e superior.
8.02 - instrução
treinamento
orientação pedagógica e educacional
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - serviços relativos à hospedagem
turismo
viagens e congêneres.
9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis
apart-service condominiais
flat
apart-hotéis
hotéis residência
residence-service
suíte service
hotelaria marítima
motéis
pensões e congêneres
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta
quando incluído no preço da diária
fica sujeito ao imposto sobre serviços).
9.02 - agenciamento
organização
promoção
intermediação e execução de programas de turismo
passeios
viagens
excursões
hospedagens e congêneres.
9.03 - guias de turismo.
10 - serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - agenciamento
corretagem ou intermediação de câmbio
de seguros
de cartões de crédito
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - agenciamento
corretagem ou intermediação de títulos em geral
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - agenciamento
corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial
artística ou literária.
10.04 - agenciamento
corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)
de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - agenciamento
corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis
não abrangidos em outros itens ou subitens
inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros
por quaisquer meios.
10.06 - agenciamento marítimo.
10.07 - agenciamento de notícias.
10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - representação de qualquer natureza
inclusive comercial.
10.10 - distribuição de bens de terceiros.
11 - serviços de guarda
estacionamento
armazenamento
vigilância e congêneres.
11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores
de aeronaves e de embarcações.
11.02 - vigilância
segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - escolta
inclusive de veículos e cargas.
11.04 - armazenamento
depósito
carga
descarga
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - serviços de diversões
lazer
entretenimento e congêneres.
12.01 - espetáculos teatrais.
12.02 - exibições cinematográficas.
12.03 - espetáculos circenses.
12.04 - programas de auditório.
12.05 - parques de diversões
centros de lazer e congêneres.
12.06 - boates
taxi-dancing e congêneres.
12.07 - shows
ballet
danças
desfiles
bailes
óperas
concertos
recitais
festivais e congêneres.
12.08 - feiras
exposições
congressos e congêneres.
12.09 - bilhares
boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - corridas e competições de animais.
12.11 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual
com ou sem a participação do espectador.
12.12 - execução de música.
12.13 - produção
mediante ou sem encomenda prévia
de eventos
espetáculos
entrevistas
shows
ballet
danças
desfiles
bailes
teatros
óperas
concertos
recitais
festivais e congêneres.
12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos
trios elétricos e congêneres.
12.16 - exibição de filmes
entrevistas
musicais
espetáculos
shows
concertos
desfiles
óperas
competições esportivas
de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - recreação e animação
inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - serviços relativos à fonografia
fotografia
cinematografia e reprografia.
13.01 - (vetado conforme lei complementar federal nº 116/2003)
13.02 - fonografia ou gravação de sons
inclusive trucagem
dublagem
mixagem e congêneres.
13.03 - fotografia e cinematografia
inclusive revelação
ampliação
cópia
reprodução
trucagem e congêneres.
13.04 - reprografia
microfilmagem e digitalização.
13.05 - composição gráfica
fotocomposição
clicheria
zincografia
litografia
fotolitografia.
14 - serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - lubrificação
limpeza
lustração
revisão
carga e recarga
conserto
restauração
blindagem
manutenção e conservação de máquinas
veículos
aparelhos
equipamentos
motores
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas
que ficam sujeitas ao icms).
14.02 - assistência técnica.
14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas
que ficam sujeitas ao icms).
14.04 - recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - restauração
recondicionamento
acondicionamento
pintura
beneficiamento
lavagem
secagem
tingimento
galvanoplastia
anodização
corte
recorte
polimento
plastificação e congêneres
de objetos quaisquer.
14.06 - instalação e montagem de aparelhos
máquinas e equipamentos
inclusive montagem industrial
prestados ao usuário final
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - colocação de molduras e congêneres.
14.08 - encadernação
gravação e douração de livros
revistas e congêneres.
14.09 - alfaiataria e costura
quando o material for fornecido pelo usuário final
exceto aviamento.
14.10 - tinturaria e lavanderia.
14.11 - tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - funilaria e lanternagem.
14.13 - carpintaria e serralheria.
15 - serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.
15.01 - administração de fundos quaisquer
de consórcio
de cartão de crédito ou débito e congêneres
de carteira de clientes
de cheques pré-datados e congêneres
com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais
tais como do programa de integração social - pis
do programa de formação do patrimônio público - pasep
do fundo de garantia de tempo de serviços - fgts
do fundo de amparo ao trabalhador - fat e da previdência social.
15.02 - abertura de contas em geral
inclusive conta corrente
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança
no país e no exterior
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - locação e manutenção de cofres particulares
de terminais eletrônicos
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - fornecimento ou emissão de atestados em geral
inclusive atestados de idoneidade
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - cadastro
elaboração de ficha cadastral
renovação cadastral e congêneres
inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos
- ccf ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - emissão
reemissão e fornecimento de avisos
comprovantes e documentos em geral
abono de firmas
coleta e entrega de documentos
bens e
valores
comunicação com outra agência ou com a administração central
licenciamento eletrônico de veículos
transferência de veículos
agenciamento fiduciário ou depositário
devolução de bens em custódia.
15.07 - acesso
movimentação
atendimento e consulta a contas em geral
por qualquer meio ou processo
inclusive por telefone
fac-símile
internet e telex
acesso a terminais de atendimento
inclusive vinte e quatro horas
acesso a outro banco e a rede compartilhada
fornecimento de saldo
extrato e demais informações relativas a contas em geral
por qualquer meio ou processo.
15.08 - emissão
reemissão
alteração
cessão
substituição
cancelamento e registro de contrato de crédito
estudo
análise e avaliação de operações de crédito
emissão
concessão
alteração ou contratação de aval
fiança
anuência e congêneres
serviços relativos à abertura de crédito
para quaisquer fins.
15.09 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens
inclusive cessão de direitos e obrigações
substituição de garantia
alteração
cancelamento e registro de contrato
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - serviços relacionados a cobranças
recebimentos ou pagamentos em geral
de títulos quaisquer
de contas ou carnês
de câmbio
de tributos e por conta de terceiros
inclusive os efetuados por meio eletrônico
automático ou por máquinas de atendimento
fornecimento de posição de cobrança
recebimento ou pagamento
emissão de carnês
fichas de compensação
impressos e documentos em geral.
15.11 - devolução de títulos
protesto de títulos
sustação de protesto
manutenção de títulos
reapresentação de títulos
e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - custódia em geral
inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral
edição
alteração
prorrogação
cancelamento e baixa de contrato de câmbio
emissão de registro de exportação ou de crédito
cobrança ou depósito no exterior
emissão
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem
fornecimento
transferência
cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação
exportação e garantias recebidas
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - fornecimento
emissão
reemissão
renovação e manutenção de cartão magnético
cartão de crédito
cartão de débito
cartão salário e congêneres.
15.15 - compensação de cheques e títulos quaisquer
serviços relacionados a depósito
inclusive depósito identificado
a saque de contas quaisquer
por qualquer meio ou processo
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - emissão
reemissão
liquidação
alteração
cancelamento e baixa de ordens de pagamento
ordens de crédito e similares
por qualquer meio ou processo
serviços relacionados à transferência de valores
dados
fundos
pagamentos e similares
inclusive entre contas em geral.
15.17 - emissão
fornecimento
devolução
sustação
cancelamento e oposição de cheques quaisquer
avulso ou por talão.
15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário
avaliação e vistoria de imóvel ou obra
análise técnica e jurídica
emissão
reemissão
alteração
transferência e renegociação de contrato
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - serviços de transporte de natureza municipal.
17 - serviços de apoio técnico
administrativo
jurídico
contábil
comercial e congêneres.
17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza
não contida em outros itens desta lista
análise
exame
pesquisa
coleta
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza
inclusive cadastro e similares.
17.02 - datilografia
digitação
estenografia
expediente
secretaria em geral
resposta audível
redação
edição
interpretação
revisão
tradução
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - planejamento
coordenação
programação ou organização técnica
financeira ou administrativa.
17.04 - recrutamento
agenciamento
seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - fornecimento de mão-de-obra
mesmo em caráter temporário
inclusive de empregados ou trabalhadores
avulsos ou temporários
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - propaganda e publicidade
inclusive promoção de vendas
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade
elaboração de desenhos
textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (vetado conforme lei complementar federal nº 116/2003)
17.08 - franquia (franchising).
17.09 - perícias
laudos
exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - planejamento
organização e administração de feiras
exposições
congressos e congêneres.
17.11 - organização de festas e recepções
bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas
que fica sujeito ao icms).
17.12 - administração em geral
inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - leilão e congêneres.
17.14 - advocacia.
17.15 - arbitragem de qualquer espécie
inclusive jurídica.
17.16 - auditoria.
17.17 - análise de organização e métodos.
17.18 - atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - contabilidade
inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - estatística.
17.22 - cobrança em geral.
17.23 - assessoria
análise
avaliação
atendimento
consulta
cadastro
seleção
gerenciamento de informações
administração de contas a receber ou a pagar e em geral
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - apresentação de palestras
conferências
seminários e congêneres.
18 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria
bingos
cartões
pules ou cupons de apostas
sorteios
prêmios
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria
bingos
cartões
pules ou cupons de apostas
sorteios
prêmios
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - serviços portuários
aeroportuários
ferroportuários
de terminais rodoviários
ferroviários e metroviários.
20.01 - serviços portuários
ferroportuários
utilização de porto
movimentação de passageiros
reboque de embarcações
rebocador escoteiro
atracação
desatracação
serviços de praticagem
capatazia
armazenagem de qualquer natureza
serviços acessórios
movimentação de mercadorias
serviços de apoio marítimo
de movimentação ao largo
serviços de armadores
estiva
conferência
logística e congêneres.
20.02 - serviços aeroportuários
utilização de aeroporto
movimentação de passageiros
armazenagem de qualquer natureza
capatazia
movimentação de aeronaves
serviços de apoio aeroportuários
serviços acessórios
movimentação de mercadorias
logística e congêneres.
20.03 - serviços de terminais rodoviários
ferroviários
metroviários
movimentação de passageiros
mercadorias
inclusive suas operações
logística e congêneres.
21 - serviços de registros públicos
cartorários e notariais.
21.01 - serviços de registros públicos
cartorários e notariais.
22 - serviços de exploração de rodovia.
22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários
envolvendo execução de serviços de conservação
manutenção
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito
operação
monitoração
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - serviços de programação e comunicação visual
desenho industrial e congêneres.
23.01 - serviços de programação e comunicação visual
desenho industrial e congêneres.
24 - serviços de chaveiros
confecção de carimbos
placas
sinalização visual
banners
adesivos e congêneres.
24.01 - serviços de chaveiros
confecção de carimbos
placas
sinalização visual
banners
adesivos e congêneres.
25 - serviços funerários.
25.01 - funerais
inclusive fornecimento de caixão
urna ou esquifes
aluguel de capela
transporte do corpo cadavérico
fornecimento de flores
coroas e outros paramentos
desembaraço de certidão de óbito
fornecimento de véu
essa e outros adornos
embalsamento
embelezamento
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - planos ou convênio funerários.
25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências
documentos
objetos
bens ou valores
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas
courrier e congêneres.
26.01 - serviço de coleta
remessa ou entrega de correspondências
documentos
objetos
bens ou valores
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas
courrier e congêneres.
27 - serviços de assistência social.
27.01 - serviços de assistência social.
28 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - serviços de biblioteconomia.
29.01 - serviços de biblioteconomia.
30 - serviços de biologia
biotecnologia e química.
30.01 - serviços de biologia
biotecnologia e química.
31 - serviços técnicos em edificações
eletrônica
eletrotécnica
mecânica
telecomunicações e congêneres.
31.01 - serviços técnicos em edificações
eletrônica
eletrotécnica
mecânica
telecomunicações e congêneres.
32 - serviços de desenhos técnicos.
32.01 - serviços de desenhos técnicos.
33 - serviços de desembaraço aduaneiro
comissários
despachantes e congêneres.
33.01 - serviços de desembaraço aduaneiro
comissários
despachantes e congêneres.
34 - serviços de investigações particulares
detetives e congêneres.
34.01 - serviços de investigações particulares
detetives e congêneres.
35 - serviços de reportagem
assessoria de imprensa
jornalismo e relações públicas.
35.01 - serviços de reportagem
assessoria de imprensa
jornalismo e relações públicas.
36 - serviços de meteorologia.
36.01 - serviços de meteorologia.
37 - serviços de artistas
atletas
modelos e manequins.
37.01 - serviços de artistas
atletas
modelos e manequins.
38 - serviços de museologia.
38.01 - serviços de museologia.
39 - serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - obras de arte sob encomenda.
§ 1º o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2º ressalvadas as exceções expressas na lista
os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização
permissão ou concessão
com o pagamento de tarifa
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza
sobre os serviços mencionados no subitem 14.05 da lista de serviços
abrange produtos agrícolas: couros
penas
lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário final.
art. 238 a incidência do imposto independe:
i - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade
ii - do cumprimento de quaisquer exigências legais
regulamentares ou administrativas
relativas ao exercício da atividade
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
iii - da existência de estabelecimento físico
iv - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração
v - da denominação dada ou da classificação atribuída ao serviço prestado
prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
art. 239 para efeito deste imposto
considera-se:
i - empresas
todas as que individual ou coletivamente
assumem os riscos da atividade econômica
admitem
assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços
ii - sociedade simples
todo aquele que exerce
habitualmente e por conta própria
serviços profissionais e técnicos remunerados.
iii - sociedade uniprofissional
é a sociedade civil constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria
que desempenham a mesma atividade intelectual de forma pessoal e respondendo por seus atos e pertencem a um mesmo conselho profissional
iv - contribuinte substituto
a pessoal jurídica
tomadora de serviços prestados
eventuais ou permanentes
contratados ou não
que no regime de substituição tributária relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao município
dos serviços prestados no seu território
independentemente do prestador do serviço estar ou não inscrito no cadastro de atividade econômicas na forma regulamentar.
seção iii
não incidência
art. 240 imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide:
i - nas hipóteses de imunidades previstas nesta lei
ii - nas prestações de serviços para o exterior do país
iii - na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes - delegados
iv - sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários
o valor dos depósitos bancários
o principal
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
v - os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho
vi - serviços realizados sem fito de lucro.
parágrafo único. não se enquadra no disposto no inciso ii os serviços desenvolvidos no brasil
cujo resultado aqui se verifique
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
seção iv
isenções
art. 241 são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
i - os serviços prestados por órgãos de classes
desde que dentro de suas finalidades sociais
ii - as promoções de concertos
recitais
shows
festividades
exposições
quermesses e espetáculos similares
cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou filantrópicos
com comprovação mediante prestação de contas junto a essas entidades beneficiadas.
parágrafo único. as isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo
serão regulamentadas pelo órgão fazendário do município
surtindo seus efeitos após a vigência dos respectivos atos
normativos.
seção v
local da prestação e da incidência
art. 242 o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou
na falta do estabelecimento
no local do domicílio do prestador
exceto nas hipóteses previstas nos incisos i a xx
quando o imposto será devido no local:
i - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou
na falta de estabelecimento
onde ele estiver domiciliado
na hipótese do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país
ii - da instalação dos andaimes
palcos
coberturas e outras estruturas
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços
iii - da execução da obra
no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista de serviços
iv - da demolição
no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de
serviços
v - das edificações em geral
estradas
pontes
portos e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços
vi - da execução da varrição
coleta
remoção
incineração
tratamento
reciclagem
separação e destinação final do lixo
rejeitos e outros resíduos quaisquer
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços
vii - da execução da limpeza
manutenção e conservação de vias e logradouros públicos
imóveis
chaminés
piscinas
parques
jardins e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços
viii - da execução da decoração e jardinagem
do corte e poda de árvores
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços
ix - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos
químicos e biológicos
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços
x - (vetado)
xi - (vetado)
xii - do florestamento
reflorestamento
semeadura
adubação e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços
xiii - da execução dos serviços de escoramento
construção de encostas e congêneres
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços
xiv - da limpeza e dragagem
no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços
xv - onde o bem estiver guardado ou estacionado
no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços
xvi - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas
seguradas ou monitoradas
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços
xvii - do armazenamento
depósito
carga
descarga
arrumação e guarda do bem
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços
xviii - da execução dos serviços de diversão
lazer
entretenimento e congêneres
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12
exceto o 12.13
da lista de serviços
xix - do município onde está sendo executado o transporte
no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços
xx - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou
na falta de estabelecimento
onde ele estiver domiciliado
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços
xxi - da feira
exposição
congresso ou congêneres a que se referir o planejamento
organização e administração
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços
xxii - do porto
aeroporto
ferroporto
terminal rodoviário
ferroviário ou metroviário
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
§ 1º no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia
rodovia
postes
cabos
dutos e condutos de qualquer natureza
objetos de locação
sublocação
arrendamento
direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não.
§ 2º no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
art. 243 considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolver a atividade de prestar serviços
de modo permanente ou temporário
e que configure unidade econômica ou profissional
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações
de sede
filial
agência
posto de atendimento
sucursal
escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º a existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação
parcial ou total
dos seguintes elementos:
i - manutenção de pessoal
material
máquinas
instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços
ii - estrutura organizacional ou administrativa
iii - inscrição nos órgãos previdenciários
iv - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos
v - permanência ou ânimo de permanecer no local
para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos
formulários ou correspondência
contrato de locação do imóvel
propaganda ou publicidade
ou em contas de telefone
de fornecimento de energia elétrica
água
em nome do prestador
seu representante ou preposto.
§ 2º a circunstância de o serviço
por sua natureza
ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 3º são também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos
o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 5º consideram-se estabelecimentos distintos:
i - os que
embora no mesmo local
pertençam a diferentes pessoas
físicas ou jurídicas
ii - os que
embora pertencentes à mesma pessoa
física ou jurídica
estejam situados em locais diversos.
seção vi
contribuintes e responsáveis
art. 244 contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
art. 245 fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais aos seguintes tomadores ou intermediários:
i - as operadoras de turismo
as agências de viagens
as empresas de transporte
pelo imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultam remunerações ou comissões
por elas pagas a seus agentes
corretores ou intermediários
pelas vendas de programas de turismo
passeios
excursões e congêneres
ii - as sociedades seguradoras
pelo imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município:
a) que resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes
corretores ou intermediários
pelos agenciamentos
corretagens ou intermediações de seguro
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados
realizadas por prestadores de serviços
c) de regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros
de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros de prevenção e gerência de riscos seguráveis
realizados por prestadores de serviços.
iii - as sociedades de capitalização
pelo imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes
corretores ou intermediários
pelos agenciamentos
corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização
iv - a caixa econômica federal
pelo imposto incidente sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões
por ela paga à rede de casas lotéricas e de vendas de bilhetes
estabelecidas no município
na:
a) distribuição e venda de bilhetes de loteria
cartões
cupons de apostas
sorteios ou prêmios
b) cobrança
recebimento ou pagamento em geral
de títulos quaisquer de contas ou carnês
de tributos e por conta de terceiros
inclusive os serviços correlatos à cobrança
recebimento ou pagamento.
v - as sociedades de agenciamento
corretagem ou intermediações de bens semoventes
móveis ou imóveis
pelo imposto incidente sobre os serviços realizados dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes
corretores ou intermediários
pelos agenciamentos
corretagens ou intermediações de bens semoventes
móveis e imóveis
vi - os órgãos da administração pública direta da união e do estado bem como suas autarquias
fundações
empresas públicas
sociedades de economia mista e demais entidades contratadas direta ou indiretamente pela união ou pelo estado
pelo imposto incidente sobre serviços a eles prestados no território do município de:
a) limpeza e drenagem de rios e canais
b) controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza
e de agentes físicos e biológicos
c) de execução por administração
empreitada ou subempreitada de construção civil
de obras hidráulicas e outras semelhantes
inclusive serviços auxiliares ou complementares
d) de demolições
e) de reparação
conservação e reforma de edifícios
estradas
pontes
portos e congêneres.
vii - as empresas concessionárias
subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica
telecomunicações
saneamento básico
distribuição de água
pelo imposto sobre os serviços a elas prestados no território do município:
a) por terceiros
por elas contratados para o desenvolvimento de atividades
inerentes
acessórias ou complementares ao serviço concedido
bem como a implementação de projetos associados
b) de locação
sublocação
arrendamento
direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não
de postes
cabos
dutos e condutor de qualquer natureza
c) execução por administração
empreitada ou sub empreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras semelhantes
inclusive serviços auxiliares e complementares
d) demolições
e) reparos
conservação e reforma de edifícios
de redes de recepção
transmissão ou distribuição
dutos e condutos de qualquer natureza.
viii - as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica
hospitalar e congêneres ou de seguros através de medicina de grupo e convênios
pelo imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões
por elas pagas a seus agentes
corretores ou intermediários
pelos agenciamentos
corretagens ou intermediações de planos
seguros ou convênios.
ix - os hospitais e pronto-socorro
pelo imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do município de tinturaria e lavanderia.
x - a empresa brasileira de correios e telégrafos
pelo imposto incidente sobre os serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município e dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.
xi - as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis
tais como máquinas
aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não
pelo imposto incidente sobre os serviços prestados pelos locatários ou cessionários de tais bens no território do município.
xii - as empresas de beneficiamento de leite
pelo imposto incidente sobre os serviços de transporte
dentro do território do município
prestados por fornecedores ou terceiros.
xiii - as empresas agrícolas e ou industriais
pelo imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do município: 5
a) de desmatamento
destocamento
enleiramento
preparação do terreno para implantação de plantio agrícola ou pastagem
b) corte ou colheita e transporte de produtos agrícolas.
c) de florestamento
reflorestamento
semeadura
adubação e congêneres.
d) de locação empresarial de bens móveis
inclusive sistema de irrigação.
xiv - as associações e clubes com atividades recreativas
esportivas
culturais ou artísticas
pelo imposto incidente sobre os serviços prestados e constantes dos subitens 3.03
12.01
12.02
12.04
12.05
12.07
12.08
12.09
12.10
12.11
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
12.17 e 17.10 da lista de serviços do art. 237 desta lei
xv - as empresas comerciais
em geral
inclusive de prestação de serviços pelo
imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
a) limpeza
manutenção e conservação de imóveis
b) vigilância ou segurança de pessoas e bens
c) transporte
coleta
remessa ou entrega de bens e valores
dentro do território do município
d) fornecimento de mão-de-obra
mesmo em caráter temporário
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
e) profissionais autônomos
f) representantes comerciais
g) serviços terceirizados de qualquer natureza
h) locação em geral
execução de obras por administração ou empreitada e reformas.
xvi - os órgãos de administração pública direta ou indireta
empresas públicas
sociedade de economia mista
ou empresas concessionárias
subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos e congêneres:
a) varrição
coleta
remoção e incineração de lixo
b) limpeza
manutenção e conservação de imóveis
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens
d) transporte
coleta
remessa ou entrega de bens e valores
dentro do território do município
e) fornecimento de mão-de-obra
mesmo em caráter temporário
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
f) profissionais autônomos
g) representantes comerciais
h) serviços terceirizados de qualquer natureza
i) locação em geral
execução de obras por administração e ou empreitada e reformas
j) florestamento
reflorestamento
semeadura
adubação e congêneres.
xvii - as empresas agrícolas e ou industriais
em geral pelo imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de
a) varrição
coleta
remoção e incineração de lixo
b) limpeza
manutenção e conservação de imóveis
c) vigilância ou segurança de pessoas e bens
d) transporte
coleta
remessa ou entrega de bens e valores
fornecimento de mão - de-obra
mesmo em caráter temporário
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
e) profissionais autônomos
f) representantes comerciais
g) serviços terceirizados de qualquer natureza.
h) locação em geral
execução de obras por administração ou empreitada e reformas
i) florestamento
reflorestamento semeadura
adubação e congêneres.
§ 1º o imposto a ser retido na fonte
para recolhimento no prazo legal ou regulamentar
deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada constante do art. 283 desta lei.
§ 2º a responsabilidade por substituição de que trata este artigo não abrange:
i - os serviços sujeitos à tributação fixa
na forma dos artigos 256 e 257 deste
código
ii - os serviços prestados por contribuintes sediados em outro município
quando a incidência do imposto ocorrer naquele local
e não no município de pontalina
conforme dispõe o art. 242 deste código.
§ 3º a responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos casos em que o tomador do serviço for estabelecido no município de pontalina.
§ 4º enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses previstas neste artigo
e havendo a retenção por parte do substituto tributário
a responsabilidade do contribuinte estará excluída
cabendo ao tomador do serviço à obrigação de recolher o imposto devido e seus acréscimos legais.
§ 5º não havendo a devida retenção do imposto
o contribuinte e o substituto tributário responderão solidariamente pelo imposto devido
com seus respectivos acréscimos legais.
art. 246 o substituto tributário
nos termos do artigo anterior
recolherá o issqn aos cofres da fazenda pública municipal até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal de serviço.
parágrafo único. para o cálculo do imposto
multiplicar-se-á o valor do preço do serviço pela alíquota correspondente à atividade praticada
conforme art. 283 anexa a presente lei.
art. 247 no interesse da arrecadação e da administração fazendária
o poder executivo poderá suspender
no todo ou em parte
a aplicação do regime de substituição tributária ora instituído
bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
art. 248 todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos
sujeitos à incidência do imposto
deverá exigir nota fiscal
nota fiscal-fatura ou outro documento
cuja utilização esteja prevista nesta lei.
art. 249 fica atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado
ainda que isenta ou imune
na responsabilidade do cumprimento total da obrigação tributária
na condição de tomadora de serviços
pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto dos seus prestadores
sobre serviço de qualquer natureza
quando devido no município de pontalina.
§ 1º a responsabilidade atribuída aos tomadores de que se trará o artigo anterior
independe do prestador estar ou não cadastrado no cae ou de estar emitindo nota fiscal de serviço ou não.
§ 2º a responsabilidade total do tomador de serviço pela retenção e pelo recolhimento do iss
não exclui totalmente a responsabilidade do prestador. podendo a fiscalização tributária levantar e apurar débitos
notificar e autuar na forma da lei.
art. 250 o imposto é devido
a critério ao órgão fazendário do município:
i - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel
a frete
ou de transporte coletivo
no território do município:
ii - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis e imóveis
iii - por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços do art. 237
incluídas nessa responsabilidade
os serviços auxiliares e complementares
iv - pelo prestador de serviços auxiliares e complementares
tais como os de encanador
eletricista
carpinteiro
azulejista
marmorista
serralheiro e outros.
parágrafo único. é responsável solidariamente com o devedor
o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil
referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços do art. 237
que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
art. 251 os titulares
sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações
principal e acessória que esta lei atribui ao
estabelecimento.
art. 252 a legitimidade para requerer a restituição do indébito
na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do imposto na fonte recolhido à fazenda municipal
pertence ao responsável tributário.
seção vii
base de cálculo
art. 253 a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido
mediata ou diferida
pela remuneração dos serviços prestados
compreendendo os custos
os materiais empregados
as despesas operacionais e não operacionais e o lucro.
§ 2º quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município
a base de cálculo será proporcional
conforme o caso
à extensão da ferrovia
rodovia
dutos e condutos de qualquer natureza
cabos de qualquer natureza
ou ao número de postes
existentes em cada município.
§ 3º no caso dos serviços previstos no subitem 17.05 da lista anexa
serão deduzidos da base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos pela empresa de mão-de-obra temporária.
§ 4º para os serviços previstos no subitem 13.04 da lista anexa
quando a atividade envolver a confecção de livros
jornais e periódicos
a base de cálculo será composta excluindo-se os custos com o papel de impressão e os filmes fotográficos aplicados no serviço gráfico.
§ 5º o issqn previsto no subitem 21.01 do art. 237
somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos
cartorários e notariais.
art. 254 para efeito de cálculo do imposto no regime previsto pelo artigo anterior
serão aplicadas sobre o preço do serviço as respectivas alíquotas ad valorem previstas no art. 283 que integra o presente código.
art. 255 quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal
o imposto será calculado com base em alíquotas específicas
em função da natureza do serviço
independentemente da quantia paga a título de remuneração do próprio trabalho profissional do prestador do serviço.
§ 1º considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal
para fins de tributação
a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física
sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.
§ 2º não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade do prestador.
art. 256 as sociedades de profissionais recolherão o imposto em cota fixa
multiplicada pelo número de profissionais habilitados
sócios
empregados ou não
que prestem serviços em nome destas sociedades.
§ 1º considera-se sociedade de profissionais
para fins do disposto neste artigo
a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da lista de serviços anexa a presente lei complementar:
i - médicos
inclusive análises clínicas
eletricidade médica
radioterapia
ultrassonografia
radiologia
tomografia e congêneres
ii - enfermeiros
obstetras
ortópticos
fonoaudiólogos
protéticos (prótese dentária)
iii - médicos veterinários
iv - contabilidade
auditoria
técnicos em contabilidade e congêneres
v - agentes de propriedade industrial
vi - advogados
vii - engenheiros
arquitetos
urbanistas e agrônomos
viii - odontólogos
ix - economistas
x - psicólogos.
§ 2º as sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais
sócios
empregados ou não
sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente
em nome da sociedade
assumindo responsabilidade pessoal
nos termos da legislação específica.
§ 3º excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que:
i - tenham como sócia uma outra pessoa jurídica
ii - sejam sócias de outras sociedades
iii - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados
iv -
profissionalmente os sócios
tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital
ou
v -
administrar
tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social
da
vi -
sociedade
sejam formadas por sócios não exercentes da mesma profissão.
§ 4º considera-se profissional habilitado
para fins de cálculo do issqn na modalidade fixa das sociedades profissionais
o profissional
empregado ou não
que preste serviços que constituam ou façam parte do objeto social do ente moral.
§ 5º a sociedade exercente de atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento especial por alíquotas específicas
devendo ser tributada em função do faturamento
independentemente da condição de seus sócios.
subseção i
da estimativa
art. 257 quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar
a critério da administração
tratamento fiscal mais simples e adequado
o
imposto poderá ser calculado por estimativa
com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela administração tributária.
§ 1º o enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá
a critério da administração municipal
ser feito individualmente
por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do fisco municipal ou requerimento do sujeito passivo
quando:
i - a atividade for exercida em caráter provisório
ii - o sujeito passivo for de rudimentar organização
conforme definido em regulamento
iii - a espécie
modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico
iv - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar
sistematicamente
de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.
§ 3º entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 4º para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto
serão consideradas as informações obtidas
especialmente:
i - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte
ii - o valor das receitas por ele auferidas
iii - o preço corrente do serviço
iv - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado
v - os fatores de produção usados na execução do serviço
vi - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade
vii - a margem de lucro praticada
viii - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade
ix - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 5º as informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela administração tributária
isolada ou conjuntamente
a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
art. 258 o regime de estimativa:
i - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia competente
ii - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo município
iii - a critério do fisco
poderá
a qualquer tempo
ser suspenso
revisto ou revogado
iv - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do livro
registro de prestação de serviços
referente à atividade estimada
§ 1º o enquadramento no regime de estimativa
bem como as hipóteses de suspensão
revisão e revogação
somente serão efetivadas mediante notificação prévia do fisco ao contribuinte.
§ 2º independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total dos serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa
o contribuinte recolherá
até o dia 10 (dez) de fevereiro do exercício seguinte
o imposto devido sobre a diferença atualizada monetariamente
sem a imposição de juros e multa
sob pena de lançamento de ofício
após esse prazo.
art. 259 a revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
art. 260 o pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado
nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 1º julgada procedente a revisão
total ou parcialmente
a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte
se este assim o preferir.
§ 2º a procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo
somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito
contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.
subseção ii
do arbitramento
art. 261 a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente
quando:
i - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço
ii - os registros fiscais ou contábeis
bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado
forem insuficientes ou não merecerem fé
iii - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados
iv - for constatada a existência de fraude ou sonegação
pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte
ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.
art. 262 o arbitramento será elaborado tomando-se como base:
i - o valor da matéria-prima
insumo
combustível
energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços
ii - ordenados
salários
retiradas pro labore
honorários
comissões e gratificações de empregados
sócios
titulares ou prepostos
iii - aluguéis pagos ou
na falta destes
o valor equivalente para idênticas situações
iv - o montante das despesas com energia elétrica
água
esgoto e telefone
v - impostos
taxas
contribuições e encargos em geral
vi - outras despesas mensais obrigatórias.
parágrafo único. o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento)
a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
art. 263 na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida
apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta:
i - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes
ii - o preço corrente dos serviços
à época a que se referir o levantamento
iii - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.
art. 264 na composição da receita arbitrada:
i - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências
ii - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
art. 265 cessarão os efeitos do arbitramento quando o contribuinte
de forma satisfatória
a critério do fisco
sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
subseção iii
construção civil
art. 266 para fins de incidência do issqn
são definidos como serviços:
i - de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial
bem como a construção ou montagem nos referidos prédios
respectivamente
de estruturas de concreto armado ou metálicas
b) a terraplanagem
a pavimentação
a construção de estradas
portos
logradouros e respectivas obras de arte
excetuadas as de sinalização
decoração e paisagismo
c) a instalação e montagem de produtos
peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel
d) a reparação
a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas a e b deste inciso.
ii - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens
sistema de irrigação e de drenagem
ancoradouros
construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento
inclusive a sondagem e a perfuração de poços.
iii - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores
estudos de viabilidade
estudos organizacionais e outros
relacionados com obras e serviços de engenharia
elaboração de anteprojetos
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas.
parágrafo único. não são considerados serviços de construção civil:
i - a instalação e a montagem de produtos
peças e equipamentos que não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo
ii - a reparação
a manutenção
a conservação
a lubrificação
a limpeza
a carga e descarga
o conserto
a restauração
a revisão e a reforma de produtos
máquinas
motores
elevadores
equipamentos em geral
peças ou qualquer objeto
mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel
iii - a raspagem e calafetagem de assoalhos
inclusive enceramento ou colocação de sinteco ou material semelhante
iv - quaisquer outros serviços à parte
definidos como tributáveis pelo imposto.
art. 267 os valores mínimos da base de cálculo relativo a mão-de-obra para os serviços tratados nesta subseção serão os constantes na tabela 02 que integra o presente código.
§ 1º nos casos de demolição
reforma geral em edifícios
sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas
o valor mínimo estabelecido na tabela 02 anexa será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2º consideram-se pequenos reparos
para fins de enquadramento da edificação na tabela 02 anexa a este código
a substituição ou reparação de piso
revestimento
forro ou telhado.
art. 268 o proprietário de obra de construção civil deverá
como pré-condição para a obtenção de "habite-se"
apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador
ficando
em caso negativo
responsável pelo pagamento.
art. 269 quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do artigo
237
não se incluirá na base de cálculo do issqn:
i - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços
que fica sujeito ao icms
ii - o valor dos materiais adquiridos de terceiros
quando fornecidos pelo prestador do serviço
iii - o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 1º nos serviços de execução de obras de construção civil
de que tratam o item 7.02 e 7.05 do artigo 237 deste código
fica estabelecido a dedução na base de cálculo permitida pelo artigo 269
inciso ii
desde que não excedido o valor máximo de
60% (sessenta por cento) do valor do preço do serviço total.
§ 2º para efeito da dedução na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn
prevista no artigo 269
inciso ii
o prestador do serviço deverá apresentar a nota fiscal de compra dos materiais utilizados na empreitada devendo conter:
i - o material fornecido e empregado na obra
com especificação da quantidade
espécie
valor e nome da empresa fornecedora
ii - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.
§ 3º por material fornecido e empregado na obra entende-se:
i - dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente à obra
ii - não dedutíveis:
a) materiais que não se incorporam definitivamente à obra
inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos
b) materiais empregados em escoras
andaimes
tapumes
torres e formas
c) alimentação
vestuário e epi (equipamentos de proteção individual)
d) ferramentas
máquinas
aparelhos e equipamentos utilizados na obra
e) materiais armazenados fora do canteiro da obra
antes de sua transferência comprovada por documento idôneo
f) o frete destacado em nota fiscal de compra.
§ 4º as notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução deverão consignar:
i - o nome da empresa construtora e data de emissão
ii - o endereço de entrega do material
que deverá ser o mesmo da obra
iii - especificado a obra a que se destina.
§ 5º no caso de remessa de material oriundo de depósito central da construtora a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de entrega na obra.
§ 6º não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os dados consignados nos §§ 2º e 3º
e notas fiscais com rasuras ou ilegíveis.
art. 270 quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda
o issqn incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma
devendo ser destacada a fração de terreno correspondente
sobre a qual recairá o imposto de transmissão inter vivos - itbi.
art. 271 para fins do disposto neste artigo considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
§ 1º considera-se incorporador qualquer pessoa
física ou jurídica
que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno
efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio
ou
ainda
a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações
coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se
conforme o caso
pela entrega das obras concluídas
pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 2º entende-se
também
como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio
sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
§ 3º no caso de obras executadas dentro do plano nacional de habitação
caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do "habite-se" ou da conclusão da obra
sendo o momento da
incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade
correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.
art. 272 é indispensável a exibição da documentação fiscal referente ao recolhimento de issqn relativa à obra
na expedição de "habite-se" ou "auto de conclusão".
parágrafo único. os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do imposto
ainda que com base nos preços fixados pelo órgão fazendário municipal
em pauta que reflita os correntes na praça.
art. 273 o órgão fazendário municipal após a constatação de que o imposto foi efetivamente recolhido
fornecerá ao proprietário da obra o respectivo "certificado de quitação"
segundo modelo por ele aprovado.
subseção iv
dos serviços de diversões públicas
lazer
entretenimento e congêneres
art. 274 o imposto sobre serviços de diversões públicas
lazer
entretenimento e congêneres
especificados no item 12 da lista de serviços do art.
237
será calculado sobre:
i - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio
a título de entrada
em qualquer divertimento público
quer em recintos fechados
quer ao ar livre
ii - o preço cobrado
por qualquer forma
a título de consumação mínima
cobertura musical
couverte contradança
bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão
iii - o preço cobrado pela utilização de aparelhos
armas e outros apetrechos
mecânicos ou não
assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
§ 1º integra a base de cálculo do imposto
indistintamente
o valor dos ingressos
abadás
cartões ou qualquer outro meio de entrada
distribuídos a título de "cortesia"
quando dados em contraprestação de publicidade
hospedagem
ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§ 2º a administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação
limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.
art. 275 o recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que trata este artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor total dos ingressos confeccionados para o evento.
parágrafo único. caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no caput deste artigo
ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento
sem prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente à
no mínimo
40% (quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.
art. 276 a não antecipação do issqn
nos termos do artigo anterior
constituirá impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do evento.
art. 277 a regra do artigo anterior não se aplica a contribuintes estabelecidos e inscritos na fazenda municipal de pontalina.
subseção v
administradoras de bens de terceiros
art. 278 constitui receita bruta das administradoras de bens de terceiros de que trata o subitem 17.12 da lista de serviços do art. 237:
i - o valor das comissões ou honorários
inclusive das bonificações a qualquer título
auferidas em razão da administração
ii - o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de entrada e o peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de confinamento
iii - o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas vivas de animais submetidos a regime de cria e recria
iv - o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou fertilização in vitro e congêneres
v - o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre a renda auferida
quando da administração de granjas de aviários
suínos e outros
cuja despesa fixa exclusivamente a cargo do tomador.
parágrafo único. o imposto incidente sobre os serviços de administração de bens de terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço e/ou do proprietário do imóvel onde os serviços são realizados.
art. 279 as obrigações acessórias e de controles das atividades de administração de bens de terceiros serão objeto de regulamentação pelo órgão fazendário municipal.
subseção vi
intermediação de negócios
art. 280 os intermediários de estabelecimentos agrícolas
comerciais ou industriais
inclusive corretores ou agenciadores de pedidos
que
sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos
atuem de maneira estável e em caráter profissional
tem o imposto calculado sobre sua receita bruta
com retenção na fonte pelo tomador
ainda que:
i - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição
previamente estabelecida
sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio
ii - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido
iii - fiquem excluídos de quaisquer lucros.
subseção vii
associações e clubes
art. 281 constitui receita bruta das associações e clubes de que tratam o item
12 e os sub itens 3.03 e 17.11 da lista de serviços do art. 237:
i - o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual
ii - o valor cobrado de não associados
visitantes ou não
iii - o valor auferido com locações ou alugueis
iv - o valor das comissões de serviços terceirizados
v - o valor das receitas com publicidade
subseção viii
cooperativas
art. 282 a sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta das seguintes rendas:
i - a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista
seja pessoa física ou jurídica
ii - o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário
das importâncias já pagas em qualquer de seus planos.
iii - o valor dos serviços prestados a terceiros
não cotistas.
iv - multas
juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos.
parágrafo único. a administração da cooperativa é obrigada a reter na fonte o imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado
pessoa física
caso não seja comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.
seção viii
alíquotas
art. 283 as alíquotas para cálculo do imposto relativo as atividade constantes da lista de serviços do art. 237 desta lei são:
i - as atividades constantes dos itens 7.02
7.04
7.05 e 15 e seus subitens
da lista de serviços: 5% (cinco por cento)
ii - os demais itens e subitens
não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do art. 237 e de seu § 3º: 3% (tres por cento).
iii - os serviços prestados por profissionais autônomos
serão cobrados mensalmente
de acordo com a tabela 01 do anexo i desta lei.
parágrafo único. as atividades previstas no art. 237 desta lei que
enquadradas no novo regime simplificado de tributação - simples nacional ou "super simples"
conforme a lei complementar nº 123
de 14 de dezembro de
2006 e alterações
terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos iii e iv da referida lei.
seção ix
cadastro de atividades econômicas
art. 284 qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado
ainda que isenta e imune do pagamento de impostos
que se estabelecer ou que seja domiciliada no território do município
que exerça qualquer atividade econômica
seja ela comercial
industrial
de prestação de serviços ou profissional
deverá se inscrever no cae - cadastro de atividade econômica do município.
§ 1º a inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos
através de solicitação do contribuinte ou seu representante legal
com o preenchimento do formulário próprio.
§ 2º ficará também obrigado à inscrição de que se trata este artigo
aquele
que
embora não estabelecido no município
exerça no território deste
qualquer atividade sujeita a tributos.
§ 3º na inexistência de estabelecimento fixo
a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.
§ 4º a inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição
dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação
ou quando for exigido recadastramento.
§ 5º para efeito de cancelamento de inscrição
fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão competente
no prazo de 15 (quinze) dias
contados da transferência
venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
§ 6º a simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade
não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade
por ventura existente.
§ 7º a inscrição não faz presumir a aceitação
pela administração municipal dos dados e informações apresentados pelo contribuinte
os quais podem ser conferidas para fins de lançamento.
§ 8º a inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos
existentes de responsabilidade do contribuinte.
§ 9º as paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 5 (cinco) dias e anotadas em sua ficha de inscrição.
§ 10 no caso de paralisação temporária da atividade
a suspensão não poderá ser feita retroativamente.
§ 11 a inscrição no cae
de que se trata este artigo
deverá ser feita antes de iniciar qualquer das atividades descritas.
art. 285 o sujeito passivo é identificado
para efeitos fiscais
pelo número de
inscrição no cae
o qual deve constar em todos os documentos pertinentes.
parágrafo único. o número de inscrição no cae é indicado no formulário próprio de inscrição
fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.
art. 286 o sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro do prazo de 15 (quinze) dias
contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação
inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.
art. 287 nos casos de encerramento da atividade fica o sujeito passivo obrigado a promover a baixa de inscrição no cae dentro do prazo de 15 (quinze) dias
contados da data da ocorrência de tal evento
apresentando os seguintes documentos para baixa:
i - requerimento protocolizado no setor de protocolo da prefeitura
ii - em caso de prestação de serviço
a apresentação de todos os documentos ficais
no caso de blocos
os que foram utilizados ou não.
art. 288 ao órgão fazendário do município cabe promover de ofício
tanto a inscrição como as respectivas atualizações
as suspensões em caso de contribuintes não encontrados no endereço fornecido
para as devidas notificações e o cancelamento no cae dos contribuintes faltosos
neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
art. 289 a inscrição
a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios
segundo modelos aprovados pelo órgão fazendário do município
nos quais o sujeito passivo declara
sob sua exclusiva responsabilidade
todos os elementos exigidos
na forma
prazo e condições estabelecidos.
parágrafo único. como complemento dos dados para inscrição
o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário à documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer
por escrito ou verbalmente
a critério do fisco
quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
art. 290 ultimada a respectiva inscrição no cae o sujeito passivo tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a autenticação de seus livros fiscais
na repartição municipal competente.
§ 1º igual prazo será observado pelo sujeito passivo
a partir da data em que se esgotarem os livros fiscais
para efeito de sua substituição.
§ 2º nos casos de sistema de escrituração fiscal
por meio eletrônico
ficam dispensados da exigência de prévia autenticação
cabendo aos contribuintes que tenham adotado esse sistema apresentar os livros de escrituração no prazo de 30 dias do encerramento do exercício
submetendo a respectiva inspeção e autenticação pelo órgão fazendário.
seção x
lançamento
art. 291 ressalvadas as exceções previstas nesta lei
o sujeito passivo deve calcular o valor do imposto
recolhendo-o na forma e prazo previsto no art. 302 deste código independentemente de prévia notificação.
art. 292 o lançamento do imposto poderá ser efetuado de ofício
por meio de notificação-recibo
com base nos dados constantes do cadastro de atividades econômicas.
§ 1º considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o "caput" deste artigo
com a entrega da notificação-recibo
pessoalmente ou pelo correio
no local por ele declarado e constante do cadastro de atividades econômicas.
§ 2º considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo
a seus familiares
prepostos ou empregados.
crédito tributário correspondente
3 (três) dias após a entrega das notificações-recibo na agência postal.
§ 4º na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista nos
§§ 2º e 3º deste artigo
ou no caso de recusa de seu recebimento
a notificação do lançamento far-se-á por edital
na forma do inciso iii
do art. 296.
art. 293 a notificação de lançamento será expedida pelo órgão fazendário do
município
e conterá obrigatoriamente:
i - o nome do sujeito passivo
o número do cpf
quando tiver
e respectivo domicílio tributário
ii - o valor do crédito tributário e
sendo o caso
os elementos de cálculo do imposto
iii - a indicação das infrações e penalidades correspondentes
se for o caso
e bem assim o seu valor
iv - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
parágrafo único. prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
art. 294 na hipótese de lançamento de ofício do imposto devido pelo regime de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo órgão fazendário do município
a notificação do lançamento obedecerá preferencialmente ao
§ 2º do art. 292 desta lei.
art. 295 verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária
que importe ou não evasão fiscal
notificará o contribuinte ao recolhimento espontâneo e no prazo de 10 (dez) dias:
i - do valor do imposto devido e das multas correspondentes
quando não houver recolhimento
ii - das diferenças de imposto a favor da fazenda municipal e multas correspondentes
quando incorreto o recolhimento
iii - do valor das multas previstas para os casos de não cumprimento das obrigações
acessórias.
parágrafo único. decorrido o prazo para o recolhimento espontâneo e este não sendo realizado
o lançamento será efetuado com a lavratura de auto de infração.
art. 296 o autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:
i - pessoalmente
mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado
a seu representante
mandatário ou preposto
contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura
ii - por via postal registrada
acompanhada de cópia do auto de infração
com aviso de recebimento a ser datado
firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio
iii - por edital publicado em jornal com circulação no município
de forma resumida
quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
parágrafo único. os meios de intimação previstos nos incisos i e ii deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.
art. 297 o edital de notificação ou intimação deverá conter:
i - o nome do sujeito passivo
número do cpf e respectivo número de inscrição no
cae
ii - o valor do imposto e da multa exigidos no período a que se referem às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento
apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.
seção xi
incorreções e omissões da notificação de lançamento e do auto de infração
art. 298 as incorreções
omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem
elementos suficientes para determinação do crédito tributário
caracterização da infração e identificação do autuado.
art. 299 os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração
quando constatados após a notificação do sujeito passivo
serão corrigidos pala autoridade preparadora
cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa
pagamento do débito fiscal ou solicitação de parcelamento administrativo.
art. 300 estando o processo em fase de julgamento
os erros de fato ou de direito serão corrigidos pela autoridade julgadora
de ofício ou em razão de defesa ou recurso
não sendo causa de decretação de nulidade.
parágrafo único. quando
em exames posteriores e diligências
realizados no curso do processo
forem verificadas incorreções
omissões ou inexatidões das quais resultem agravamentos da exigência inicial
será retificado o lançamento
devolvendo - se ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria agravada.
art. 301 nenhum auto de infração será arquivado
nem cancelada a multa fiscal
sem despacho da autoridade administrativa.
seção xii
recolhimento do imposto
art. 302 o sujeito passivo deve recolher o imposto conforme previsto em calendário fiscal baixado por ato da autoridade fazendária municipal
o imposto correspondente aos serviços prestados
tomados ou intermediados de terceiros
relativos ao mês anterior.
§ 1º excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo:
i - os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do imposto
nas condições da legislação vigente
ii - os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas
em que haja
incidência diária do imposto
nas condições da legislação vigente
§ 2º os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional
na forma da lei.
art. 303 na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do imposto
decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela
somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga.
parágrafo único. observado o disposto no "caput" deste artigo e enquanto não
vencida a última parcela
poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
seção xiii
livros e documentos fiscais
subseção i
dos livros fiscais
art. 304 os contribuintes do imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no município
ficam obrigados a manter
em cada um de seus estabelecimentos
os seguintes livros fiscais em meio físico ou eletrônico/informatizado:
i - registro de notas fiscais de serviços prestados utilizados pelos contribuintes que emitirem notas fiscais de serviços
ii - registro de serviços tomados de terceiros
utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros
ou os intermediarem
haja ou não responsabilidade pelo pagamento do imposto
iii - registro de movimento diário de ingressos em diversões públicas
utilizado pelos contribuintes enquadrados no item 12 da lista de serviços do art. 237
desta lei
desde que sujeitos à chancela de ingressos
iv - registro de entrada e saída de hóspedes
utilizado pelos contribuintes enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da lista de serviços do art. 237 desta lei
v - registro de impressos fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos
onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para terceiros
vi - registro de recebimento de impressos fiscais e de termos de ocorrências
utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais.
art. 305 ficam dispensados da utilização dos livros fiscais
os órgãos da administração pública direta da união
dos estados e dos municípios
bem como suas autarquias
agências e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
art. 306 os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas escriturações serão objeto de regulamentação pelo órgão fazendário do município.
art. 307 os lançamentos nos livros serão feitos com clareza
sem emendas ou rasuras
não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 10 (dez) dias
exceto o livro de registro de entrada e saída de hóspedes constante do inciso iv
do art. 304
desta lei
que fará a escrituração no ato do evento.
art. 308 os livros fiscais serão impressos e terão as folhas numeradas tipograficamente
em ordem crescente
que só poderão ser usadas depois de autenticadas pela repartição municipal competente.
§ 1º os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.
§ 2º salvo nas hipóteses de escrituração por meio eletrônico conforme art.
290
§ 2º
e de início de atividade
os livros novos somente serão vistados mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado
com exceção do livro de registro de
entrada e saída de hóspedes que terá novo livro vistado antes do encerramento do anterior.
§ 3º para os efeitos do § 2º
os livros a serem encerrados serão exibidos a repartição fiscal dentro de 30 (dias) dias após se esgotarem.
§ 4º para fins desta lei
considera-se não autenticado o livro fiscal registrado em órgão público diverso daquele designado para tal fim pela administração municipal.
art. 309 o contribuinte poderá imprimir e escriturar por processamento eletrônico de dados os livros: "registro de notas fiscais de serviços prestados"
"registro de serviços tomados de terceiros"
desde que:
i - constem de todas as folhas
também impresso pelo computador
o dado que identifique cada estabelecimento e o número de cada folha em ordem sequencial crescente
ii - sejam observadas as exigências legais e regulamentares relativas à escrituração dos livros fiscais
iii - seja escriturado em folhas destinadas do livro fiscal o movimento relativo a cada código de serviço
se for o caso
iv - seja mantido arquivo em cada estabelecimento
das folhas do livro fiscal respectivo
em rigorosa ordem numérico-cronológica
as quais deverão ser enfeixadas em blocos e apresentados para autenticação ao setor competente
até o último dia útil dos meses do exercício civil.
art. 310 nos casos de perda ou extravios de livros fiscais
deverá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços escriturados
ou que deveriam ter sido escriturados nesses livros
para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 1º se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê - la
ou ainda
se for considerada insuficiente
o montante dos serviços será arbitrado pela autoridade fiscal.
§ 2º o pagamento do imposto não elidirá a aplicação
ao sujeito passivo
das penalidades em que estiver em curso.
§ 3º para os efeitos deste artigo
não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros
impressos
documentos
papéis
declaração de dados
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos
armazenados por qualquer meio de natureza contábil ou fiscal
de acordo com o disposto no art. 195
da lei federal nº 5.172
de 25 de outubro de 1966 - código tributário nacional.
art. 311 o sujeito passivo do imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no município
ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente
no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da cessação da atividade
os livros fiscais a fim de serem lavrados os termos de encerramento.
parágrafo único. para os livros fiscais e comerciais e documentos fiscais são obrigatórios a sua conservação por quem deles fizer uso
durante o prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento.
art. 312 poderá o órgão fazendário municipal estabelecer o gerenciamento eletrônico do iss
novos modelos de livros fiscais
a forma e os prazos para sua escrituração
podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinado livro tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do estabelecimento.
subseção ii
documentos fiscais
art. 313 por ocasião da prestação de serviços o contribuinte é obrigado a emitir nota fiscal
devidamente autenticada pelo órgão fiscal competente
com as indicações utilizadas.
art. 314 a emissão de notas fiscais sem a autenticação prévia obrigatória
equivale à sua não emissão para os efeitos de aplicação de penalidades
sem prejuízo das demais prescrições pertinentes ao recolhimento do imposto previstas nesta lei.
art. 315 excetuam-se do disposto no art. 314:
i - os contribuintes que obtiverem regime especial do órgão fazendário do
município
expressamente desobrigados da emissão de documentos fiscais
ii - as instituições financeira e assemelhada
que ficam obrigadas à apresentação da declaração mensal de serviços.
art. 316 em substituição à nota fiscal de serviços
poderá ser autorizada a emissão de cupom fiscal (cf)
bem como a emissão de nota fiscal eletrônica (nfe).
§ 1º o chefe do poder executivo baixara todos os atos necessários na implantação e regulamentação do cupom fiscal e/ou da nota fiscal eletrônica.
§ 2º o município decidirá se o uso da nota fiscal eletrônica e declaração mensal de serviços eletrônica será ou não utilizada concomitantemente com a nota fiscal e declaração mensal de serviços.
art. 317 os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar notas
fiscais mediante prévia autorização do órgão fiscal do município.
§ 1º a autorização é concedida por solicitação do estabelecimento gráfico mediante preenchimento da "autorização para impressão de documentos fiscais do imposto sobre serviços".
§ 2º o disposto neste artigo aplica-se
também
aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.
art. 318 da nota fiscal de serviços
emitida pelo estabelecimento gráfico
para acompanhar os documentos fiscais por eles confeccionados para terceiros
devem constar
obrigatoriamente
a natureza
espécie
série
quantidade
data e número desses documentos.
art. 319 os documentos fiscais
obedecidas às disposições desta lei
quando não emitidos eletronicamente
serão extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado
com os dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as vias.
parágrafo único. são considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham indicações inexatas
emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza.
art. 320 as diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas respectivas funções.
art. 321 observado o disposto nos incisos i e ii
do art. 241
os contribuintes neles referidos ficam obrigados à emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais.
art. 322 quando o documento fiscal for cancelado
conservar-se-ão no bloco enfeixado
todas as suas vias
com aposição do termo "cancelado" em todas elas
bem como descrição dos motivos que determinarem o cancelamento e referência
se forem o caso
ao novo documento emitido.
§ 1º caso seja emitido novo documento fiscal
neste deverá constar à menção ao documento cancelado
seja em ele eletrônico ou convencional.
§ 2º na hipótese do formulário contínuo ou jogo solto do documento fiscal
todas as vias do formulário ou documentos cancelados
deverão ser encaminhadas na devida ordem numérica
juntamente com as vias destinas à exibição ao fisco
observadas as mesmas regras do § 1º
art. 323 os documentos fiscais serão numerados
por espécie
em ordem crescente de 1 a 9.999.999
e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) documentos
no mínimo
e 50 (cinquenta) no máximo.
§ 1º atingido o número limite
a numeração deve ser recomeçada.
§ 2º a emissão dos documentos
em cada bloco
será feita pela ordem de numeração.
§ 3º os blocos de notas ou a nota fiscal eletrônica serão usados pela ordem de numeração dos documentos.
§ 4º nenhum bloco será usado sem que estejam simultaneamente em uso
ou tenham sido usados
os da numeração inferior.
§ 5º cada estabelecimento
seja matriz
filial
sucursal
agência
depósito ou qualquer outro
terá talonário próprio.
art. 324 a nota fiscal deve ser extraída no mínimo em 3 (três) vias
sendo a
1ª (primeira) entregue ao tomador dos serviços
a 2ª (segunda) destinada à contabilidade
ficando a 3ª (terceira) em poder do emitente
fixa no bloco à disposição do fisco.
art. 325 os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao fisco
no estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente
quando solicitados
devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional
na forma da lei.
art. 326 o contribuinte obrigado à emissão de nota fiscal de serviços que opte pela adoção de nota fiscal estadual deverá escriturá-la no livro registro de notas fiscais de serviços prestados.
i - fica criada a nota fiscal avulsa de prestação de serviços
que será emitida no departamento de arrecadação municipal
quando requisitada.
ii - o uso da nota fiscal avulsa de prestação de serviço será de natureza excepcional nos casos de prestação de serviço eventual
por prestador avulso
pessoa física não inscrita no cae.
art. 327 as pessoas jurídicas tomadoras de serviços
sediadas no município de pontalina
ficam obrigadas a entregar declarações de notas fiscais dos respectivos serviços tomados
conforme dispuser o regulamento.
art. 328 por meio de ato infralegal
poderão ser instituídas quaisquer outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do imposto
especialmente com emprego de recursos de informática.
art. 329 as instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar
por agência ou dependência
a declaração mensal de serviços - dms
sem prejuízo da declaração de que trata o art. 327 deste código
observando os meios e os prazos definidos em ato da fazenda municipal.
art. 330 os contribuintes de rudimentar organização
conforme definido em regulamento
poderão
a critério da fazenda municipal
ser dispensados total ou parcialmente dos deveres instrumentais tributários previstos neste capítulo.
art. 331 cada estabelecimento
seja matriz
filial
depósito
sucursal
agência ou representação
terá
no referente à competência do município
escrituração fiscal própria
vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
seção xiv
declarações fiscais
art. 332 o sujeito passivo do imposto
bem como os tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no município
ficam obrigados a apresentar declaração eletrônica de serviços - des
na forma
prazo e demais condições estabelecidas pelo órgão fazendário do município.
parágrafo único. as pessoas obrigadas à apresentação da des:
i - devem apresentar uma des para cada estabelecimento no município
ii - devem conservar cópia da des até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional
na forma da lei.
art. 333 as instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar declaração mensal de serviços - dms
por agência ou dependência inscrita no cadastro de atividades econômicas - cae
na forma
prazo e demais condições
estabelecidas pelo órgão fazendário do município.
seção xv
infrações e penalidades
art. 334 o descumprimento parcial ou total de obrigação tributária principal ensejará:
i - tratando-se de simples atraso no recolhimento do issqn:
a) antes do início de ação fiscal: multa de 10% (dez por cento) da importância devida
monetariamente corrigida
b) estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido
apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 60% (sessenta por cento) da importância devida
monetariamente corrigida
c) não estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido: multa de 60% (sessenta por cento) da importância devida
monetariamente corrigida.
ii - em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária
independentemente da ação criminal que couber: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto suprimido ou reduzido
monetariamente atualizado
iii - na falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 100% (cem por cento) da importância devida
monetariamente corrigida.
art. 335 o descumprimento de dever acessório tributário será punido com as seguintes multas:
i - relativos à inscrição e alterações cadastrais:
a) aos que deixarem de efetuar
no prazo legal
a inscrição inicial
as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade: multa de 80 (oitenta) ufim
b) aos que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade
quando ficar evidenciado não terem ocorrido às causas que foram apresentadas para tanto: multa de 280 (duzentos e oitenta) ufim.
ii - relativos ao livro registro de prestação de serviços:
a) aos que não possuírem o livro ou
ainda que o possuam
não esteja devidamente escriturado
nos casos em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: multa de 60 (sessenta) ufim por livro fiscal
b) aos que não possuírem o livro ou
ainda que o possuam
não esteja devidamente escriturado
nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido: multa de 120 (cento e vinte) ufim por livro fiscal
c) aos que escriturarem livros não autenticados: multa de 60 (sessenta) ufim por livro fiscal
d) nos casos de fraude
adulteração ou inutilização do livro fiscal: multa de 280 (duzentos e oitenta) ufim por livro fraudado
adulterado ou inutilizado
iii - relativos à nota fiscal de serviços prestados e outros documentos gerenciais:
a) aos que mandarem imprimir ou que imprimirem
para si ou para terceiros
nota fiscal sem a correspondente autorização para a impressão: multa de 50 (cinquenta) ufim por nota fiscal irregularmente impressa
até o limite máximo de
1.200 (mil e duzentos) ufim
b) aos que
obrigados ao pagamento do imposto
deixarem de emitir
ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço
adulterarem ou inutilizarem nota fiscal: multa de 100 (cem) ufim por nota fiscal não emitida
emitida com importância a menor
adulterada ou inutilizada
estabelecido o limite máximo de
1.200 (mil e duzentas) ufim
c) aos que
não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente
emitirem
para operações tributáveis
nota fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que
em proveito próprio ou alheio
se utilizarem dessas notas fiscais para a produção de qualquer efeito fiscal: multa de 40 (quarenta) ufim
por nota fiscal emitida ou utilizada irregularmente
estabelecido o limite máximo de 1.200 (mil e duzentos) ufim
d) nos casos de perda ou extravio de nota fiscal: multa de 120 (cento e vinte) ufim
sendo excluída a penalidade com a comunicação espontânea do fato ao fisco
conjuntamente com a publicação de aviso em jornal de circulação diária do município
e) por ocasião de espetáculos de diversões públicas
aos que não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou assemelhados
na forma do regulamento
deixarem de inutilizá-los no ato do recolhimento na portaria
ou ainda
fizerem retornar à bilheteria os já utilizados: multa de 500 (multas) ufim.
iv - relativos às declarações em geral: aos que deixarem de apresentar no prazo legal ou mesmo apresentarem com dados inexatos ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido
quaisquer declarações a que obrigados: multa de 80 (oitenta) ufim por declaração não entregue ou apresentada com incorreções e ou omissões
v - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição de documentos fiscais
embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de 280 (duzentos e oitenta) ufim por notificação não cumprida
parcial ou totalmente.
§ 1º as penalidades decorrentes de multas formais
bem como as tipificadas nesta seção
serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento)
quando o contribuinte
se conformado com o procedimento fiscal
efetuar o pagamento das importâncias exigidas
no prazo previsto para apresentação de defesa.
§ 2º a redução prevista no § 1º será de 20% (vinte por cento)
quando o infrator
conformando-se com a decisão de primeira instância
efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.
§ 3º o pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável
nos prazos previstos neste artigo
dará por findo o contraditório.
art. 336 incorrerão os contribuintes
além da atualização monetária das multas previstas nesta seção
em mora
à razão de 1% (um por cento) ao mês
a contar do mês seguinte ao do vencimento.
parágrafo único. quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
art. 337 no concurso de infrações
as penalidades serão aplicadas conjuntamente
uma para cada infração
ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
seção xvi
sujeição ao regime especial de fiscalização
art. 338 o contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1º a medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo
na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento
com plantão permanente
ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
§ 2º o órgão fazendário do município poderá baixar normas complementares das medidas previstas no § 1º
capítulo iv taxas seção i
disposições gerais
art. 339 as taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia ou a utilização
efetiva ou potencial
de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
art. 340 as taxas classificam-se:
i - pelo exercício regular do poder de polícia
ii - pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.
parágrafo único. considera-se poder de polícia
a atividade da administração pública municipal que
limitando ou disciplinando direitos
interesse ou liberdade
regula a prática de ato ou obtenção de fato
em razão de interesse público concernente à segurança
à higiene
ao meio ambiente
à ordem
aos costumes
à disciplina da produção e do mercado
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
no território do município.
art. 341 são taxas pelo exercício regular do poder de polícia
as de:
i - licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais
industriais
de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão
arte ou ofício
ii - licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante
iii - licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais
industriais
prestadores de serviços
profissionais e similares
em horário especial
iv - licença para exploração de meios de publicidade em geral
v - licença para execução de obras
ampliações
reformas e loteamentos
vi - licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
vii - licença para exploração de bens minerais
público:
parágrafo único. são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço
i - de expediente
ii - de serviços diversos.
subseção i
do lançamento e do recolhimento
art. 342 as taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos
se possível
mas das guias-notificações constarão
obrigatoriamente
os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
art. 343 os valores das taxas de licença serão sempre cobrados de forma integral
independentemente do mês de início das atividades ou das instalações
e poderão ser pagos à vista
com 10% (dez por cento) de desconto
ou em até 4 (quatro) parcelas mensais iguais e consecutivas
quando se tratar de atividade permanente
na forma e nos prazos previstos em regulamento.
art. 344 o recolhimento das taxas de licença precederá a atividade da polícia administrativa.
subseção ii
dos acréscimos moratórios
art. 345 o não pagamento da taxa de licença
no prazo fixado em regulamento
implicará:
i - na atualização do débito conforme os índices oficiais de inflação adotados pelo
município
ii - em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente
iii - em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
subseção iii
inscrição
art. 346 os comerciantes
industriais e prestadores de serviços
contribuintes
das taxas de licença
são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no cadastro de atividades econômicas do município
antes do início da respectiva atividade.
art. 347 a inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição
dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
art. 348 para efeito de cancelamento da inscrição
fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente
no prazo de 05 (cinco) dias
contados da ocorrência à transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
parágrafo único. aplica-se a esta seção
no que couber
as disposições do art. 287 e seus parágrafos deste código.
subseção iv
isenções
art. 349 são isentos das taxas de licença
aplicáveis a cada caso:
i - os templos religiosos
as associações de classes
os sindicatos de empregados e outras associações sem fins lucrativos
cuja criação
regulamentação ou instalação independem das leis municipais
ii - os cegos e mutilados que exercerem o comércio eventual ou ambulante
iii - os vendedores ambulantes de livros
jornais
revistas e periódicos
iv - os engraxates ambulantes
v - os executores de obras particulares assim consideradas
vi - os expositores de cartazes com fins publicitários
assim considerados:
a) limpeza ou pintura externa de edificações
muros e grades
b) construção de passeios
muros e muretas
c) construções provisórias destinadas à guarda de material
quando no local da
obra
vii - os projetos de construção
reconstrução
acréscimos
modificação
reforma ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos
filantrópicos e assistenciais
sem fins lucrativos
devidamente reconhecidas:
a) cartazes
letreiros
programas
pôsteres
destinados a fins patrióticos
religiosos ou eleitorais
b) as tabuletas indicativas de sítios
granjas ou fazendas assim como as de rumo de direção de estrada
viii - os projetos de edificações de casas populares
desde que obedeçam às normas e as especificações fixadas pelo órgão municipal competente.
parágrafo único. as isenções previstas nos itens vi
vii e viii deste artigo
dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal
sempre que ocorrerem.
subseção v
infrações e penalidades
art. 350 as infrações a esta seção serão punidas com as seguintes penas
aplicáveis separadas ou cumulativamente:
i - multa
ii - proibição de transacionar com as repartições públicas municipais
iii - interdição do estabelecimento ou da obra
iv - apreensão das mercadorias
do veículo ou do objeto da publicidade.
art. 351 as multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
i - a unidade fiscal do município - ufim
devidamente convertida
vigente à época da infração
quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição e demais formalidades
ii - o valor da taxa devida
quando se tratar de falta de pagamento.
§ 1º pelo descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição cadastral
e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença e ação fiscal
serão aplicadas as seguintes multas:
i - o valor equivalente a 30 (trinta) ufim
devidamente convertida
aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal
ii - o valor equivalente a 30 (trinta) ufim
devidamente convertida
por infração ao estabelecido na seção ii deste capítulo
iii - o valor equivalente a 15 (quinze) ufim
devidamente convertida
por infração ao estabelecido na seção iii deste capítulo
iv - o valor equivalente a 30 (trinta) ufim
devidamente convertida
por infração ao art. 378
aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular
v - o valor equivalente a 30 (trinta) ufim
devidamente convertida
aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e funcionamento
vi - o valor equivalente a 30 (trinta) ufim
devidamente convertida
aos que exibirem publicidade sem a devida autorização
vii - o valor equivalente a 50 (cinquenta) ufim
devidamente convertida
aos que não retirarem o meio de publicidade
quando a autoridade assim o determinar
viii - o valor equivalente a 300 (trezentos) ufim
devidamente convertida
aos que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia
ix - o valor equivalente a 30 (trinta) ufim
devidamente convertida
aos que sujeitos ao licenciamento sanitário
iniciarem suas atividades sem a licença prévia.
§ 2º por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas as seguintes penalidades:
i - 10% (dez por cento) do valor da taxa
ii - 60 % (sessenta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação fiscal
não recolherem a taxa no prazo regulamentar
iii - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade
iniciarem construções
ocuparem espaços em vias
praças e logradouros públicos
sem a prévia licença do órgão municipal competente.
§ 3º as penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem como as tipificadas nos itens ii e iii do § 2º deste artigo
serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento)
quando o contribuinte
conformando-se com o procedimento fiscal
efetuar o pagamento das importâncias exigidas
no prazo previsto para a apresentação da defesa.
§ 4º a redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento)
quando o infrator
conformando-se com a decisão de primeira instância
efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para interposição do recurso.
§ 5º o pagamento pelos contribuintes ou responsáveis
na forma prevista
dará por fim o contraditório.
art. 352 além das multas previstas nesta subseção
incorrerão os contribuintes em mora
à razão de 1% (um por cento) ao mês
atualização monetária e
quando a cobrança da dívida ocorrer por ação executiva
às custas judiciais
quando a cobrança da dívida vencida ocorrer por ação executiva.
seção ii
da taxa de licença para fiscalização da
localização
instalação e funcionamento de atividades
art. 353 qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária
à indústria
ao comércio
inclusive ambulante
a operações financeiras
à prestação de serviços
ou às atividades similares
em caráter permanente ou temporário
só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da prefeitura municipal e pagamento da respectiva taxa de licença de que cuida esta seção.
§ 1º estão abrangidas pelo caput as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem a industrializar ou comercializar gêneros alimentícios
bem como preste serviços ligados à área da saúde
veterinária
estética e similares
ficando
nesses casos
sujeitas ainda à vistoria sanitária da secretaria municipal de saúde.
§ 2º considera-se temporária a atividade exercida apenas em determinados períodos do ano
durante festividades ou comemorações
principalmente em instalações precárias ou removíveis
como balcões
quiosques
barracas
mesas e similares
assim como em veículos e será calculada de acordo com a tabela 04 do anexo i
que faz parte integrante deste código.
§ 3º tem-se por comércio ambulante o exercício individual de atividade comercial sem estabelecimento ou localização fixa
com características não sedentárias e será calculada de acordo com a tabela 04 do anexo i
que faz parte integrante deste código.
§ 4º a taxa de licença para fiscalização da localização
instalação e funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
art. 354 a licença para o exercício de atividades será concedida desde que as condições de zoneamento
higiene
segurança e ambientais do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida
observados os requisitos da legislações edilícia
urbanística
sanitária e ambiental.
§ 1º a competência para lançar e fiscalizar a taxa de licença disciplinada nesta seção é da secretaria municipal da fazenda e planejamento junto ao órgão tributário municipal.
§ 2º a licença será concedida sob a forma de alvará
anualmente
antes do início das atividades
e renovadas é 60 (sessenta) dias antes de seu vencimento ou quando houver alteração de local de atividade
do responsável técnico
do proprietário
da atividade principal ou inclusão de nova atividade.
§ 3º a licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento
desde que deixem de existir as condições que legitimam a concessão da licença
ou quando o contribuinte
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis
não cumprir as determinações da prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 4º é obrigatório o pedido de nova vistoria
sempre que houver mudança do local do estabelecimento
da atividade ou ramo da atividade
inclusive a adição de outros ramos de atividades
bem como quando houver mudança de proprietário.
§ 5º a taxa de licença para localização
quando devida no decorrer do exercício financeiro
será calculada proporcionalmente ao mês de início da atividade.
art. 355 nos casos de não cumprimento das normas sanitárias
ambientais e de posturas municipais
será o contribuinte notificado a regularizar a situação no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º frustrada a notificação de que trata o "caput"
será aplicada ao infrator multa de 40 (quarenta) ufim ao dia.
§ 2º passados 15 (quinze) dias da autuação a que se refere o parágrafo anterior
poderá a fiscalização apreender as mercadorias e materiais empregados na atividade irregularmente exercida
e interditar o estabelecimento
quando for o caso.
§ 3º nos casos em que a infração praticada ofereça risco iminente à coletividade
será a atividade interditada sumariamente.
art. 356 as pessoas relacionadas no art. 354 deste código e que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal
nos casos em que a lei o permitir
deverão requerer licença especial à fazenda municipal.
§ 1º considera-se horário especial o período correspondente a domingos e feriados
em qualquer horário
aos sábados
das 12 às 24 horas
e nos dias úteis
das
18 às 6 horas.
§ 2º no caso de exercício de atividades fora do horário normal
nos termos definidos pelo parágrafo anterior
o valor da taxa de licença para fiscalização da localização
instalação e funcionamento será acrescido de 5% (cinco por cento) por dia
40% (quarenta por cento) por mês ou 150% (cento e cinquenta por cento) por ano.
§ 3º não se aplica o acréscimo previsto no parágrafo anterior às atividades de:
i - impressão e distribuição de jornais
ii - transporte coletivo
iii - institutos de educação e de assistência social
iv - hospitais e congêneres.
art. 357 aplica-se à licença especial o disposto no art. 354
caput
e seus parágrafos.
art. 358 a taxa de licença para fiscalização da localização
instalação e funcionamento será devida anualmente
de acordo com a tabela 03 do anexo i que constitui parte integrante deste código.
art. 359 considera-se estabelecimento
o local do exercício de qualquer atividade comercial
industrial
de prestação de serviços
ainda que exercida no interior de residência
com localização fixa ou não
em balcões
bancas
tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais ou em shoppings populares.
art. 360 para efeito da taxa de licença para localização e para funcionamento
considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
i - os que
embora no mesmo local
ainda que com idêntico ramo de negócio
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas
ii - os que
embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
iii - o local onde seja planejado
organizado
contratado
administrado
fiscalizado ou executado qualquer serviço sujeito à tributação municipal
de modo permanente
ou temporário
sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede
filial
agência
sucursal
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
seção iii
taxa de licença para execução de obras e loteamentos
art. 361 fato gerador da taxa e a concessão da licença obrigatória para execução de obras e loteamento consubstanciado na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de obras e loteamentos
do uso do solo e do zoneamento urbano.
art. 362 a taxa tem como sujeito passivo
o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
parágrafo único. respondem solidariamente com o proprietário
quanto ao pagamento da taxa e à observância da lei municipal apropriada
o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
art. 363 calcular-se-á a taxa
de conformidade com a tabela 06 do anexo i
deste código.
art. 364 a taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento
inclusive arruamento.
art. 365 a taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras
loteamentos e demais atos e atividades relativos
dentro do
território do município.
taxa:
§ 1º entendem-se como obras ou loteamento
para efeito de incidência da
i - a construção
reconstrução
reforma
ampliação
pavimentação ou demolição de edificações
ou qualquer outra obra de construção civil
ii - a construção de dutos
cabos
redes e outros meios necessários à construção e funcionamento de sistemas elétricos
sanitários
de comunicação
de informação e outros
inclusive arruamento
iii - o loteamento em terrenos particulares
segundo critérios fixados por lei municipal própria.
§ 2º nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado
sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
§ 3º quando a demolição for motivada para a construção imediata de outra obra
esta ficará isenta do pagamento da taxa. para isso
o interessado tem que estar com o projeto aprovado para a construção da outra obra que será realizada conforme mencionado neste parágrafo.
seção iv
taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
art. 366 fato gerador da taxa é a concessão da licença obrigatória para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
consubstanciada na necessidade de inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação de posturas e do uso do solo urbano.
art. 367 sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público
mediante licença prévia do órgão municipal competente.
art. 368 a taxa
que independe de lançamento de ofício
será calculada de acordo com a tabela 05 do anexo i
deste código.
art. 369 entende-se por ocupação de área
aquela feita mediante instalação provisória de veículos
balcão
barraca
mesa
tabuleiro
aparelhos ou de qualquer outro móvel ou utensílio
depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamentos em locais permitidos.
art. 370 a falta da licença
sem prejuízo do tributo e multa devido
levará a
administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos
quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros públicos.
seção v
taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral
art. 371 fato gerador da taxa a concessão da licença obrigatória para exploração de meios de publicidade em geral é o poder de polícia do município
consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora
bem como da estética e do uso do solo urbano.
art. 372 sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual
inclusive a exploração de meios de publicidade em geral
feita através de anúncio
ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que
nesses locais
explorar ou utilizar
com objetivos comerciais
a divulgação de anúncios de terceiros.
art. 373 a taxa será calculada por ano
mês
dia ou quantidade
de acordo com o que dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a tabela 07 do anexo i
deste código.
§ 1º as licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.
§ 2º o período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa
feito por antecipação.
art. 374 o lançamento da taxa far-se-á em nome:
i - de quem requerer a licença
ii - de quaisquer dos sujeitos passivos
a juízo do órgão municipal competente
nos casos de lançamento de ofício
sem prejuízo das cominações legais
regulamentares ou administrativas.
art. 375 quando
no mesmo meio de propaganda
houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação
deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
art. 376 não havendo na tabela especificação própria para a publicidade
a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características
a juízo do órgão municipal competente.
art. 377 a taxa será arrecadada por antecipação:
i - as iniciais
no ato da concessão da licença
ii - as posteriores:
a) quando anuais
conforme estabelecido em calendário fiscal
b) quando mensais
até o dia 05 de cada mês
art. 378 é devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade
tais como:
i - cartazes
letreiros
faixas
programas
quadros
painéis
posters
placas
anúncios e mostruários
fixos ou volantes
distribuídos
pintados em paredes
muros
postes
veículos e vias públicas
ii - propaganda falada em lugares públicos
por meio de amplificadores de voz
alto - falantes e propagandista.
§ 1º compreende-se na disposição deste artigo
os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos
assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§ 2º considera-se também publicidade externa
para efeitos de tributação
aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos ou veículos e seja visível da via pública.
art. 379 respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa
todas as pessoas naturais ou jurídicas
as quais a publicidade venha a beneficiar
quando estas as tenham autorizado.
art. 380 ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa
os anúncios de qualquer natureza
referentes a bebidas alcoólicas e cigarros
bem como os redigidos em língua estrangeira.
art. 381 nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença do órgão
municipal competente
na forma deste código.
art. 382 a transferência de anúncios para local diverso do licenciamento
deverá ser precedida de prévia comunicação à repartição municipal competente
sob pena de serem considerados como novos.
seção vi
taxa de licença para exploração e extração de bens minerais
art. 383 fato gerador da taxa é a concessão de licença obrigatória para a exploração e extração de areia
cascalho
pedra para assentamento ou decoração
calcário e de outros bens minerais no município
sujeita à fiscalização ambiental e precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.
art. 384 sujeito passivo da taxa é o requerente da licença
cabendo ainda ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.
parágrafo único. além da taxa de expediente sobre o ato do poder executivo concordando com a exploração mineral
para fins de legalização da atividade junto ao órgão estadual do meio ambiente
fica o sujeito passivo obrigado ao pagamento da taxa de licença anual.
art. 385 a taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com a tabela 08 do anexo i
deste código.
seção vii
taxas pela utilização de serviços públicos
subseção i
taxa de expediente e serviços diversos
art. 386 a taxa de expediente e serviços diversos tem como fato gerador o serviço prestado ao contribuinte.
neste.
art. 387 sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado
art. 388 a taxa será calculada de acordo a tabela 09
anexo i
desta lei.
art. 389 a taxa será arrecadada mediante guia
na ocasião em que o ato ou fato for praticado
assinado ou visado
ou em que o instrumento formal for protocolado
expedido
anexado
desentranhado ou devolvido.
i - são isentas das taxas de expedientes e serviços diversos as certidões negativas
àquelas relativas ao serviço militar
para fins eleitorais
trabalhistas
e as requeridas pelos funcionários públicos
para fins de apostilamento em suas folhas de serviços.
ii - a isenção prevista neste artigo independe de requerimento do interessado e será reconhecida de ofício
no ato da entrega da documentação no protocolo do órgão municipal competente.
capítulo v das contribuições seção i
contribuição de melhoria
subseção i
disposições gerais
art. 390 a contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
art. 391 consideram-se obras públicas para efeitos do artigo anterior:
i - abertura
alargamento
pavimentação
iluminação
arborização
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas
ii - construção e ampliação de parques
campos de desportos
pontes
túneis e viadutos
iii - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema
iv - serviços e obras de abastecimento de água potável
esgotos
instalações de redes elétricas
telefônicas
transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás
funiculares
ascensores e instalações de comodidade pública
v - proteção contra secas
inundações
erosão
ressacas
e de saneamento de drenagem em geral
diques
cais
desobstrução de barras
portos e canais
retificação e regularização de cursos de água e irrigação
vi - construção
pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem
vii - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos
viii - aterros e realizações de embelezamento em geral
inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
§ 1º a contribuição de melhoria não incide nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas já existentes.
§ 2º a contribuição de melhoria constitui ônus real
acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.
art. 392 contribuinte do tributo é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel
beneficiado pela execução de obra pública prevista no art. 391 deste código.
parágrafo único. por possuidor a qualquer título entende-se aquele que possua a coisa com ânimo de dono.
subseção ii
cálculo
art. 393 a contribuição de melhoria será calculada
levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo
rateado entre os imóveis valorizados
proporcionalmente à área de terreno de cada um.
parágrafo único. nos casos de edificações coletivas ou com mais de um pavimento
com economias independentes
a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.
subseção iii
cobrança
art. 394 para a cobrança da contribuição de melhoria o órgão fazendário municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
i - memorial descritivo do projeto
ii - orçamento do custo da obra
iii - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de
melhoria
iv - delimitação da zona beneficiada
v - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.
art. 395 os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso v
do artigo anterior
terão o prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data de publicação do edital
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes
cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
parágrafo único. executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis
de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
art. 396 a notificação do lançamento será feita diretamente
e
quando impossível
por edital
e conterá:
i - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada
ii - prazos para pagamento de uma só vez
ou parceladamente
e respectivo local de pagamento
iii - prazo para reclamação.
§ 1º dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento
não inferior a 30 (trinta) dias
o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito
contra:
i - erro quanto ao sujeito passivo
ii - erro na localização do imóvel
iii - valor da contribuição de melhoria
iv - cálculo dos índices atribuídos
v - prazo para pagamento.
§ 2º as decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do titular do órgão fazendário municipal.
art. 397 o requerimento de impugnação
de reclamação e quaisquer recursos administrativos
não suspendem o início ou o prosseguimento das obras
nem terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.
parágrafo único. o contribuinte que tiver sua reclamação indeferida
responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
subseção iv
pagamento
art. 398 a contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente
de acordo com os seguintes critérios:
i - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento)
se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias
a contar da notificação do lançamento
ii - o pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais
gozará do desconto de 5% (cinco por cento)
sem incidência de juros de mora
iii - o pagamento parcelado
em mais de 4 (quatro) e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês
e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pela unidade de referência fiscal do município - ufim.
art. 399 o atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0
05% (cinco centésimos por cento)
por dia de atraso
acumuláveis.
subseção v
disposições especiais
art. 400 as obras a que se refere o inciso ii do art. 391
quando julgadas de interesse público
só poderão ser iniciadas após ter sido feita
pelos interessados
uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
parágrafo único. a caução de que trata este artigo
será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a contribuição de melhoria.
seção ii
da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
art. 401 fica instituída a contribuição no município de pontalina para custeio do serviço de iluminação pública - cosip
destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública
prevista no art.149-a da constituição federal.
art. 402 considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente do consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias
logradouros e demais bens públicos
bem como os serviços com a instalação
manutenção
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública
além de outras atividades a eles correlatas.
§ 1º compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos
projetos
fiscalização administração
execução financiamento
além de outros serviços técnicos
bem como as despesas com máquinas
equipamentos e demais elementos
e gastos necessários à realização do serviço a serem descriminados em ato do poder executivo.
§ 2º a secretaria municipal de transportes e obras públicas ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública deste município
com base no ato do poder executivo de que trata o parágrafo anterior.
art. 403 a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - cosip incide sobre cada unidade imobiliária autônoma
edificada ou não
e unidade não imobiliária
ligadas à rede de energia elétrica
localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste município.
§ 1º considera-se para efeito desta lei:
i - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não
bem como os apartamentos
escritórios
salas
lojas
sobrelojas
boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
ii - unidade não imobiliária: os bens móveis
permanentes ou não
tais como bancas
trailers
barracas
palco para shows e assemelhados.
art. 404 o sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cosip é o proprietário
titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título
das unidades imobiliárias
localizadas na zona urbana e de expansão urbana
ligadas à rede de energia elétrica
situadas neste município.
§ 1º a responsabilidade pelo pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cosip sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título.
§ 2º são solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cosip todos aqueles que
por força contratual se encontrem na posse do imóvel.
art. 405 a base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cosip será obtida em função da planilha de custo
em razão do universo de contribuintes representado pelas unidades imobiliárias autônomas
edificadas ou não
e não imobiliárias
localizadas na zona urbana e de expansão deste
município e ligados a rede de energia elétrica
obedecendo a seguinte fórmula:
vc = cts x
ciuia
? ctuia
onde:
vc = valor mensal da contribuição
cts = custo total mensal do serviço
ciuia = consumo individual mensal da unidade imobiliária autônoma
? ctuia = consumo total mensal das unidades imobiliárias autônomas
art. 406 o custo total mensal do serviço - cts
corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total do serviço de iluminação pública
que será apurado com base nos valores obtidos na planilha de custo prevista no § 2º do art. 408 desta lei.
art. 407 o valor do custo total mensal do serviço - cts será reajustado pela aplicação do índice geral de preços médios - igpm
divulgado pela fundação getúlio vargas - fgv.
art. 408 a contribuição para custeio de serviços de iluminação pública - cosip será lançada mensalmente e cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica
pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em relação aos imóveis edificados
e será lançada anualmente e cobrada juntamente com talão de iptu com relação aos imóveis não edificados.
§ 1º fica o poder público municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica para que a mesma proceda o repasse dos recursos relativos à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cosip.
§ 2º o convênio ou contrato a que se refere o "caput" deste artigo deverá
obrigatoriamente
prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município
retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que
eventualmente
o município tenha ou venha a ter com a concessionária
relativos aos serviços supra citados.
título ii
processo administrativo tributário
capítulo i
disposições gerais
art. 409 este título regulamenta:
i - a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos fiscais do município
ii - as consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação desta
lei complementar
da legislação complementar e supletiva e a execução administrativa das respectivas decisões.
capítulo ii procedimento
seção i
procedimento fiscal
art. 410 o procedimento fiscal tem início com:
i - o primeiro ato de ofício
escrito
praticado por servidor competente
cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária
ii - a apreensão de mercadoria
documento ou livro
§ 1º o início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores e
independentes de intimação
a dos demais envolvidos na infração verificada.
§ 2º para os efeitos do disposto no § 1º
os atos referidos nos incisos i e ii deste artigo
valerão pelo prazo de 30 (trinta) dias
prorrogável sucessivamente
por igual período
desde que no interesse da administração com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
art. 411 a exigência de crédito tributário
a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo ou penalidade
as quais deverão estar instruídas de prova indispensáveis à comprovação de ilícito.
parágrafo único. quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de prova
a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
seção ii
auto de infração e notificação
art. 412 o auto de infração será lavrado por servidor competente
no local da verificação da falta
e conterá obrigatoriamente:
i - qualificação do autuado (nome completo
endereço
cpf/cnpj
rg
profissão
naturalidade) e
quando existir
o número de inscrição no cadastro fiscal
ii - a atividade geradora
ramo de negócio e o enquadramento na legislação tributária
iii - o local
a data e hora da lavratura
iv - documentos examinados
quando for o caso
v - descrição do fato
vi - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável
vii - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias.
viii - a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
art. 413 a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ou penalidade e conterá obrigatoriamente:
i - a qualificação do notificado
ii - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação
iii - a disposição legal infringida
se for o caso
iv - assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.
parágrafo único. prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido por processo eletrônico.
art. 414 a peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade preparadora do processo fiscal
no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua
emissão.
§ 1º a autoridade preparadora deverá ser informada
no processo
se o infrator é reincidente
caso essa circunstância não tiver sido declarada na formulação da exigência.
§ 2º o processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem cronológica
e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
art. 415 o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência
comunicará o fato
em representação circunstanciada
a seu chefe imediato
que adotará as providências necessárias.
seção iii
impugnação
art. 416 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
art. 417 a impugnação
que terá efeito suspensivo
será formalizada por escrito pelo contribuinte instruída com os documentos em que se fundamentar será apresentada à autoridade preparadora no prazo de 20 (vinte) dias
contados da data em que for feita a intimação da exigência.
parágrafo único. ao contribuinte é facultado solicitar "vistas" ao processo à
autoridade preparadora
dentro do prazo fixado neste artigo.
art. 418 a impugnação mencionará:
i - a autoridade julgadora a quem é dirigida:
ii - a qualificação do impugnante
iii - os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam
os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir
iv - as diligências
ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas
expostos os motivos que as justifiquem
com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados
assim como
no caso de perícia
o nome
o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
§ 1º considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso iv deste artigo.
§ 2º é defeso ao impugnante
ou a seu representante legal
empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo
cabendo ao julgador de ofício ou a requerimento do ofendido
mandar riscá-las.
§ 3º a prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual
a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna
por meio de força maior
b) refira-se a fato ou direito superveniente
c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
§ 4º a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a autoridade julgadora
mediante petição em que se demonstre
com fundamentos
a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§ 5º caso já tenha sido proferida a decisão
os documentos apresentados permanecerão nos autos para
se for interposto recurso
serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
art. 419 a autoridade julgadora de primeira instância determinará
de ofício ou a requerimento do impugnante
a realização de diligências ou perícias
quando entendê-las necessário
indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.
§ 1º deferido o pedido de perícia
ou determinada de ofício sua realização
a autoridade designará para como perito do município
a ela proceder e indicará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido
cabendo a ambos apresentar os
respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
§ 2º os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados
a juízo da autoridade.
§ 3º quando
em exames posteriores
diligências ou perícias realizadas no curso do processo
forem verificadas incorreções
omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial
inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência
será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar ao sujeito passivo
prazo para impugnação no concernente à matéria notificada.
art. 420 não sendo cumprida nem impugnada a exigência
a autoridade preparadora declarará a revelia
lavrando o respectivo termo e
prestada a informação sobre os antecedentes fiscais
será o processo encaminhado a julgamento no prazo de
03 (três) dias.
parágrafo único. no caso de impugnação parcial
não cumprida à exigência relativa à parte não litigiosa do crédito
é opcional ao órgão preparador
autor da remessa dos autos a julgamento
providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada
consignando essa circunstância no processo original.
seção iv
intimação
art. 421 a ciência dos despachos e decisão das autoridades preparadoras e julgadoras dar-se-á por intimação pessoal.
§ 1º far-se-á a intimação:
i - pessoal
pelo autor do procedimento ou pela autoridade preparadora
na repartição ou fora dela
provada com a assinatura do sujeito passivo
seu
mandatário ou preposto
ou
no caso de recusa
com a declaração escrita de quem o intimar
ii - por via postal telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo
iii - por edital
quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos i e ii.
§ 2º o edital será publicado
uma única vez
em órgão de imprensa oficial local
ou afixado no placar da prefeitura em local franqueado ao público.
§ 3º considera-se feita à intimação:
i - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação
se pessoal
ii - no caso do inciso ii do "caput" deste artigo
na data do recebimento ou
se emitida 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação
iii - 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital
se este for o meio utilizado.
§ 4º consideram-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal
eletrônico ou de fax
por ela fornecido
para fins cadastrais na repartição fiscal.
seção v
competência
art. 422 o preparo do processo é atribuição do servidor lotado no órgão arrecadador municipal.
art. 423 o julgamento do processo compete:
i - em primeira instância ao secretário de finanças
ii - em segunda e última instância administrativa
a junta de recursos fiscais.
instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:
i - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos
ii - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores
iii - determinar exames ou diligências
iv - emitir o competente parecer.
seção vi
julgamento em primeira instância
art. 424 o processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias
a partir de sua entrega no órgão incumbido do julgamento.
§ 1º na decisão em que for julgada a questão preliminar
será julgado o mérito
salvo quando incompatíveis.
§ 2º na apreciação da prova
a autoridade julgadora formará livremente sua convicção
podendo determinar as diligências que entender necessária.
§ 3º a decisão conterá relatório resumido do processo
fundamentos legais
conclusão e ordem de intimação.
§ 4º a autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao contribuinte
intimando-o quando for o caso
a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.
art. 425 as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte
pela própria autoridade julgadora
ou por quem lhe substituir. não prevalecendo para este efeito o disposto no art. 427
desta lei.
art. 426 a autoridade de primeira instância recorrerá
de ofício
sempre que a decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a 20 (vinte) ufim
vigente à época da decisão.
§ 1º o recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2º não sendo interposto recurso
o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata
no sentido de que seja observada aquela formalidade.
art. 427 da decisão de primeira instância
não caberá pedido de reconsideração.
seção vii
recurso
art. 428 da decisão de primeira instância
caberá recurso voluntário à segunda instância
dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.
§ 1º com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na primeira instância.
§ 2º o recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida
desde que o recorrente pague
no prazo recursal
a parte não litigiosa.
§ 3º se
dentro do prazo legal
não for apresentada petição do recurso
será pelo órgão preparador
lavrado o termo de perempção
seguindo o processo os trâmites regulares.
art. 429 apresentado o recurso
o processo será encaminhado pela autoridade preparadora
no prazo de 3 (três) dias
à junta de recursos fiscais.
seção viii
julgamento em segunda instância
art. 430 o julgamento em segunda instância é de competência da junta de
recursos fiscais.
§ 1º a junta de recursos fiscais será assessorada pelo órgão jurídico do
município
ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
§ 2º o chefe do poder executivo baixará ato regulamentando a criação da
junta de recursos fiscais.
§ 3º a ciência da decisão de segunda instância compete à autoridade preparadora.
seção ix
definitividade e execução das decisões
art. 431 são definitivas:
i - as decisões finais de primeira instância não sujeitas a recursos de ofício
esgotado o prazo para o recurso voluntário
ii - as decisões finais de segunda instância
vencido o prazo da intimação.
§ 1º as decisões de primeira instância
na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício
não se tornarão definitivas.
§ 2º no caso de recurso voluntário ou parcial
tornar-se-á definitivo
desde logo
à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
art. 432 o cumprimento das decisões consistirá:
i - se favorável à fazenda municipal:
a) no pagamento
pelo contribuinte
da importância da condenação
b) na satisfação
pelo contribuinte
da obrigação acessória
se for o caso
c) na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva.
d) se favorável ao contribuinte
na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber.
seção x
consulta
art. 433 aos contribuintes dos tributos municipais
é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação do código tributário e da legislação tributária complementar e supletiva
dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
parágrafo único. estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado
desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.
art. 434 a petição de consulta indicará:
i - a autoridade a quem é dirigida
ii - os fatos
de modo concreto e sem qualquer reserva
em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.
art. 435 nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada
a partir da apresentação da consulta
até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência.
art. 436 não produzirá efeito a consulta formulada:
i - em desacordo com o art. 437
desta lei.
ii - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada
iii - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta
iv - quando o fato já tiver sido objeto da decisão anterior
ainda não modificada
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente
v - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicada antes da apresentação
vi - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária
vii - quando não descrever
completa e exatamente
a hipótese a que se referir
ou não contiver os elementos necessários à sua solução
salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável pela autoridade julgadora.
art. 437 quando a resposta à consulta for no sentido de exigibilidade de obrigação
cujo fato gerador já tiver ocorrido
a autoridade julgadora
ao intimar o consultante para ciência da decisão
determinará o cumprimento da mesma
fixado o prazo de 20 (vinte) dias.
art. 438 a solução dada à consulta terá efeito normativo
quando adotada em circular expedida pela autoridade fazendária competente.
seção xi
responsabilidade dos agentes fiscais
art. 439 o fiscal
que
em função do cargo exercido
tendo conhecimento de infração da legislação tributária
deixar de lavrar e encaminhar o auto competente
ou o funcionário que
da mesma forma
deixar de lavrar a representação
se responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à fazenda pública desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
§ 1º igualmente
será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários
quer sejam contenciosos ou versem sobre consultas ou reclamação contra o lançamento
inclusive
quando o fizer fora dos prazos estabelecidos
ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causas justificadas e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.
§ 2º a responsabilidade
no caso deste artigo
é pessoal e independe do cargo ou função exercida
sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
art. 440 nos casos do artigo anterior
e seus parágrafos
ao responsável e se mais de um houver
independente uns dos outros
será cominada a pena da multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração
sem prejuízo da
obrigatoriedade do recolhimento do tributo
se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.
§ 1º a pena prevista neste artigo será imposta pelo titular do órgão fazendário municipal
por despacho no processo administrativo
que apurar a responsabilidade do funcionário
a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º na hipótese do valor da multa e tributos
deixados de arrecadar por culpa do funcionário
ser superior a 40% (quarenta por cento) do percebido mensalmente por ele
a título de remuneração
o titular do órgão fazendário
determinará o recolhimento parcelado
de modo que
de uma só vez
não seja recolhida importância excedente daquele limite.
art. 441 não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem superior
devidamente provada
ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
§ 1º não será também da responsabilidade do funcionário
não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra
quando se verificar que a infração consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e
por isso
já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
§ 2º consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticado a omissão do fiscal
ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos
o titular do órgão fazendário
após a aplicação de multa
poderá dispensá-lo do pagamento desta.
título iii disposições especiais
art. 442 para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta lei considera-se como mês completo qualquer fração deste.
art. 443 a unidade de referencia fiscal do município de pontalina - ufim é fixada em r$ 4
00(quatro reais).
parágrafo único. a ufim será corrigida anualmente
em 1º de janeiro
no mesmo percentual inflacionário encontrado
para o ano anterior
pelo índice de preço ao consumidor amplo - ipca
da fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge
ou ainda o que vier a substituí-la.
art. 444 os contribuintes que se encontrarem em débito para com a fazenda municipal não poderão participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos
ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.
art. 445 fica o chefe do poder executivo autorizado a celebrar os convênios necessários com os órgãos
empresas
agências e pessoas jurídicas que detêm concessões vinculadas a qualquer um dos entes federativos
visando à retenção e o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
art. 446 aplicam-se a esta lei
de forma subsidiária
as normas gerais de
direito tributário estabelecidas pelo código tributário nacional.
art. 447 fica o chefe do poder executivo autorizado a instituir preços públicos
através de decreto
para obter o ressarcimento da prestação de serviços
do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial
da ocupação de espaço
seus prédios
praças
vias ou logradouros públicos
uso do solo
ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
art. 448 fica o chefe do poder executivo autorizado a regulamentar esta lei
bem como baixar todos os atos necessários à sua aplicação.
parágrafo único. as regulamentações que tratam do imposto sobre serviço provenientes da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações
poderão serem regulamentadas por atos do chefe do poder executivo à sua aplicação.
art. 449 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
surtindo os seus efeitos
no exercício seguinte
decorridos 90 (noventa) dias após sua publicação.
art. 450 revogam-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de pontalina aos 31 dias do mês de dezembro de 2014.
milton ricardo de paiva prefeito municipal lc-9-2014-pontalina-go