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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 251, de 26 de dezembro de 1977

"Código Tributário Municipal revogado as arts. 157, 158, 159 itens I e II, 160 e 161 pela Lei 406/85 – ref. A taxa de iluminação pública."

Data
26 de dezembro de 1977
Número
251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.