Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 406, de 09 de outubro de 1985
"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 251 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 9 de outubro de 1985
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 251, de 26 de dezembro de 1977"Código Tributário Municipal revogado as arts. 157, 158, 159 itens I e II, 160 e 161 pela Lei 406/85 – ref. A taxa de iluminação pública."