Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 2014
“Institui o novo Código de Posturas do Município de Pontalina, Estado de Goiás”.
- Data
- 23 de setembro de 2014
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 10 de abril de 2018"Altera o artigo 194 e inciso V do Art. 196 da Lei Complementar n.a 008/2014 - Código de Posturas de Pontalina e da outras providencias."