Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi no Município de Luziânia, Estado de Goiás, estabelece normas para a execução, a outorga, a fiscalização e a operação do serviço, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.179, de 04 de março de 2020“Dispõe sobre a Regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto frete” e dá outras providências”.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.273, de 14 de setembro de 2020“Altera dispositivos da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que Dispõe sobre a Regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto frete” e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.