Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Altera o Art. 77 no § 2º e o Art. 116 da Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2013
Autoria: Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.598, de 29 de maio de 2013“Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.