Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento de indústrias, empresas comerciais e de prestação de serviços do Município e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1998
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.949, de 25 de maio de 2006Introduz alteração na Lei n°2212 de 14 de dezembro de 1998, na forma que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.067, de 05 de julho de 2007"Altera a Lei Municipal n° 2.212, de 14 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei n° 2.949 de 25 de maio de 2006, na forma que especifica"
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.729, de 21 de outubro de 2014“Acrescenta § 6° ao Artigo 1º da Lei nº 3.067, de 05 de julho de 2007, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.328, de 22 de março de 2021“Altera a Lei nº 2.212 de 14 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento de indústrias, empresas comerciais, e de prestação de serviços do Município e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.823, de 17 de dezembro de 2025Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.212, de 10 de dezembro de 1998, com as redações dadas pelas Leis nº 2.949/2006, nº 3.067/2007, nº 3.729/2014 e nº 4.328/2021, para adequação à Lei Complementar Federal nº 116/2003 (alterada pela LC nº 157/2016), vedando a concessão de incentivos fiscais que resultem em alíquota de ISSQN inferior a 2%.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.