Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Estabelece requisitos para declaração de Utilidade Pública."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.322, de 23 de agosto de 1990"Modifica a Lei nº 1229 de 02 de Dezembro de 1.987."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.581, de 14 de dezembro de 1993"Modifica as Leis nºs 1229 de 02 de Dezembro de 1987 e 1322 de 07 de Agosto de 1990 que Estabelece Requisitos de Utilidade Pública".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.