Câmara Municipal de Formosa (GO)
Institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 183, de 12 de setembro de 2014Altera os artigos 6º, 7º e 17 da lei nº 068 - NA - 93, de 15 de outubro de 1993, que institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.