Câmara Municipal de Formosa (GO)
Assegura a concessão de passe livre no sistema de transporte municipal aos portadores de doenças crônicas, doenças raras e deficiência física e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2015
Autoria: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 28 de setembro de 1990Estabelece isenção de tarifas de transporte coletivo no Município de Formosa e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 25 de maio de 2006Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e renal crônica no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.