Câmara Municipal de Formosa (GO)
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e renal crônica no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 11 de setembro de 1997Isenta de pagamento de transporte coletivo urbano, as pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 241, de 20 de maio de 2015Assegura a concessão de passe livre no sistema de transporte municipal aos portadores de doenças crônicas, doenças raras e deficiência física e dá outras providências.