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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 50, de 11 de setembro de 1997

Isenta de pagamento de transporte coletivo urbano, as pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 1997
Número
50
Publicação
11 de setembro de 1997 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 50, de 25 de maio de 2006

    Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e renal crônica no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.