Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 50, de 11 de setembro de 1997
Isenta de pagamento de transporte coletivo urbano, as pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 1997
- Número
- 50
- Publicação
- 11 de setembro de 1997 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 50, de 25 de maio de 2006Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e renal crônica no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.