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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 77, de 28 de setembro de 1990

Estabelece isenção de tarifas de transporte coletivo no Município de Formosa e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 1990
Número
77
Publicação
28 de setembro de 1990 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 241, de 20 de maio de 2015

    Assegura a concessão de passe livre no sistema de transporte municipal aos portadores de doenças crônicas, doenças raras e deficiência física e dá outras providências.