Câmara Municipal de Formosa (GO)
Estabelece normas para o procedimento administrativo de parcelamento e desmembramento e/ou destaque de área e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 250, de 20 de dezembro de 2004Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo de Formosa e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 463, de 28 de junho de 2011Altera o Artigo 1º da Lei nº 408/10, de 23/11/2010, que estabelece normas para o procedimento administrativo de parcelamento e desmembramento e/ou destaque de área e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 52, de 08 de julho de 2013Dá um novo ordenamento físico e jurídico ao desenho urbano da cidade, para os novos projetos de parcelamento do solo deste município e dá outras providências.