Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU e ISS e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 253, de 30 de dezembro de 2004MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 52, 60, 68, 135, 139, 152, 160, 403, 404 E 420 DA LEI N.º 187/99-JGP DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 204, de 28 de novembro de 2008Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário municipal, nas situações especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 422, de 22 de dezembro de 2010Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU e ISS e dá outras providências.