Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 204, de 28 de novembro de 2008
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário municipal, nas situações especifica.
- Data
- 28 de novembro de 2008
- Número
- 204
- Publicação
- 28 de novembro de 2008 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 230, de 24 de abril de 2009Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU e ISS e dá outras providências.