Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 319, de 15 de dezembro de 2009Dispõe sobre a criação de funções para contratação de pessoal por prazo determinado.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 381, de 01 de julho de 2010Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 229/2009.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 433, de 03 de janeiro de 2011Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 229/2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 474, de 29 de julho de 2011Dispõe sobre a alteração da Lei nº 229/2009 que trata da contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 499, de 18 de setembro de 2018Dispõe sobre a prorrogação do procedimento simplificado n.º 001/2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no termos do inc. IX do art. 84 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 229, de 22 de abril de 2009 e alterações posteriores.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.036, de 17 de março de 2025Dispõe sobre situação de excepcional interesse público e emergência de saúde, para contratação de pessoal qualificado para exercer funções específicas junto à Secretaria de Saúde por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.