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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 319, de 15 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a criação de funções para contratação de pessoal por prazo determinado.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
319
Publicação
15 de dezembro de 2009 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 229, de 22 de abril de 2009

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município.