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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 474, de 29 de julho de 2011

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 229/2009 que trata da contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.

Data
29 de julho de 2011
Número
474
Publicação
29 de julho de 2011 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 229, de 22 de abril de 2009

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município.