Câmara Municipal de Formosa (GO)
Isenta de pagamento de tarifa de transportes coletivos urbanos pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 24, de 05 de julho de 2005Modifica o artigo 1º da Lei 038/97 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 287, de 16 de setembro de 2009Modifica os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 1º da Lei 038/97-JGP, e dá outras providências.