Câmara Municipal de Caçu (GO)
Estabelece regras sobre parcelamento de solo rural para chacreamento pessoal de recreio no Município de Caçu.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.340, de 23 de março de 2020Altera a Lei Municipal nº 1912/14, de 15 de abril de 2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.