Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de janeiro de 1991

Dá nova redação ao inciso IV do §3º do Art. 23 da LOM.

Data
3 de janeiro de 1991
Número
3
Publicação
3 de janeiro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.