Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023Reformula o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do município de Caçu-GO, e dá outras providências.