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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 78, de 08 de setembro de 1975

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 77, DE 12 DE AGOSTO DE 1975.

Data
8 de setembro de 1975
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera Parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 77, de 12 de agosto de 1975

    AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DE CEREAIS.