Câmara Municipal de Caçu (GO)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DE CEREAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 78, de 08 de setembro de 1975DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 77, DE 12 DE AGOSTO DE 1975.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.