Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera dispositivos da Lei nº 1.514, de 27 de novembro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: ORLANDO OLIVEIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.514, de 27 de novembro de 2007Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.