Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2007
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.543, de 09 de outubro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 1.514, de 27 de novembro de 2007.