Câmara Municipal de Caçu (GO)
Regulamenta a fixação do piso nacional de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.637, de 24 de fevereiro de 2025“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”.