Câmara Municipal de Caçu (GO)
Proibe no âmbito deste município, a inauguração de obra pública não concluída, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2022
Autoria: VIRGINIA BERNARDES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 10, de 08 de abril de 2021Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Caçu.