Câmara Municipal de Caçu (GO)
Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída, por Emendas individuais do Poder Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei que propõe o Orçamento Anual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2022
Autores: ZILDERLEI NUNES, DALVINA IZABEL, UBALDINO CARDOSO, WALTER JUNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Caçu-LOM