Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos anexar avisos por escrito sobre crime de discriminação contra idosos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: JUNINHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de outubro de 2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar aviso por escrito sobre o crime de discriminação contra idosos.